AREsp 1904228 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO IRREGULAR DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. LAVRATURA DE TOI. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por ALESSANDRA DA SILVA BOM SENHOR, contra acórdão proferido pelo TJRJ, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Temática que nutre a demanda afeta a questionamentos acerca da imputação de ativos decorrente do serviço de fornecimento de energia elétrica. TOI -Termo de Ocorrência de Inspeção -que identifica desvio do ramal e medidor danificado. Sentença de parcial procedência que: a) declara a inexistência do débito atrelado ao T. O. I. nº 7670447 e cancela a cobrança relativa à recuperação de consumo no valor de R$ 3.325,90; b) condena a ré a restituir à parte autora, em dobro, eventuais valores pagos à título de recuperação de consumoe a pagar à autora o importe de R$ 5.000,00 a título de compensação por dano moral; c) declara a suficiência dos depósitos feitos nos autos pela autora; d) julgaim procedente o pedido formulado que visava à exclusão do nome da autora dos cadastros de maus pagadores. Apelo da ré. (e-STJ Fl.250). Documento recebido eletronicamente da origem Lavrado o TOI, a autora foi notificada para comparecer ao estabelecimento da demandada, ou para entrar em contato por meio de canais de atendimento disponibilizados pela empresa ao consumidor, para que, se assim entendesse, pedir esclarecimentos complementares e impugnasse o valor que lhe estava sendo cobrado a título de recuperação de consumo. Assim, poderia exercer o seu direito ao contraditório e a ampla defesa, conforme lhe autoriza o artigo 133, § 1º, da Resolução 414 de 2010 da ANEEL. No entanto, quedou-se inerte, deixando ainda de solicitar a perícia técnica junto à concessionária, como lhe permite o artigo 129,§ 1º, II, § 4º, da Resolução. O período de irregularidade apurado foi de 9/1/2016 a 18/3/2017 e o método de apuração da quantia devida seguiu os termos do artigo 130 da Resolução. Depreende-se dos autos assim que não houve falha na prestação dos serviços do réu, não se justificando o acolhimento dos pedidos contidos na inicial. Autora que não logrou êxito em fazer prova do fato constitutivo de seu direito, em desatenção ao disposto no art. 373, I, do CPC. Inexistência de comprovação de falha na prestação dos serviços da ré. Sentença que se reforma para se declarar improcedentes in totum os pedidos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (fls. 250/251). 2. Nas razões do recurso especial, interposto pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, a parte ora agravante argumenta, em suma, violação do art. 129, § 1º, I, III, e § 2º, da Resolução 414/2010 da ANEEL, ao seguinte argumento: o procedimento de fiscalização de Termo de Ocorrência de Irregularidade - T.O.I, não foi feito de forma regular, por não ter se oportunizado a participação do recorrente quanto à defesa de alegada irregularidade na unidade consumidora de energia elétrica em sua residência, sendo que nem mesmo foi feita perícia técnica. 3. Devidamente intimada (fls. 307), a parte recorrida apresentou contrarrazões (fls. 308/321). 4. No caso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ. 5. No agravo, o recorrente alegou ter a matéria sido prequestionada, não incidência da Súmula 7 do STJ e ilegalidade da decisão que deu origem à multa administrativa. (fls. 333/345). 6. É o relatório. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Nos termos do acórdão recorrido, a Corte local manifestou-se sobre o tema: No caso em testilha, as irregularidades encontradas pelos prepostos do réu, descritas no sistema de medição, consistiram no "desvio de ramal de ligação 1 fase" e "medidor danificado" importando em perda no registro de consumo (fl s. 40). Lavrado o TOI, a autora foi notificada para comparecer ao estabelecimento da ré ou para entrar em contato por meio de canais de atendimento disponibilizados pela empresa ao consumidor, conforme "Comunicado de Cobrança de Irregularidade" de fl. 40 que consta na documentação juntada com a petição inicial, para que, se assim entendesse, pedisse esclarecimentos complementares e impugnasse o valor que lhe estava sendo cobrado a título de recuperação de consumo. Assim, poderia exercer o seu direito ao contraditório e a ampla defesa, de acordo com o artigo 133, § 1º, da Resolução 414 de 2010, mas quedou -se inerte, não realizando, pelo que consta, requerimento para se levar a efeito a perícia no medidor . Ademais, ela assumiu a responsabilidade pelo consumo irregular de energia apurado pelos prepostos da ré, visto que, pelo que se verifica, pagou faturas contendo parcelas da multa originada do TOI. (..) Consta que o período de irregularidade apurado foi de 9/1/2016 a 18 /3/2017 e o método de apuração da quantia devida seguiu os termos do artigo 130 da Resolução, conforme demonstrativo de cálculo de fls. 92/93, até porque inexiste prova em sentido contrário nos autos. (..) Como visto, deixou a autora de solicitar a perícia técnica junto à concessionária, como lhe permite o artigo 129, § 1º, II, § 4º, da Resolução. Frise-se que com o processo administrativo, o consumidor tem a possibilidade de apresentar defesa administrativa (recurso) junto à concessionária, além de ainda poder recorrer à própria ANEEL. Malgrado se observe que não ocorreu aumento de consumo de energia elétrica na residência da autora após a troca do medidor em março de 2017 (vide tabela de índice 79, fl. 89), tal fato não é suficiente para formar a convicção de que houve irregularidade no TOI, visto que o consumo de energia elétrica pode variar bastante em uma residência durante o ano. (..) A demandante não logrou êxito em provar assim o fato constitutivo de seu direito, desatendendo a dicção do art. 373, I, do CPC. Logo, depreende -se que não houve irregularidade na atuação da apelante, não se justificando assim a emissão de decreto condenatório em face dela nos autos. (fls. 255/260). 9. A irresignação não merece prosperar. 10. Isso porque se depreende dos autos que restou demonstrada as irregularidades no equipamento de medição da unidade consumidora, embora enfatize a parte recorrente que não praticou nenhuma fraude. Se não se pode falar em fraude no caso concreto, não é possível fugir à conclusão de que o relógio medidor apresentou, sim, irregularidade. 11. O conjunto probatório produzido nos autos não favorece a tese da recorrente. Observa-se que após a lavratura do termo de ocorrência de irregularidade constatou que a recorrente foi notificada para se apresentar no estabelecimento da recorrida ou, caso fosse mais conveniente, entrar em contato por meio de canais de atendimento disponibilizados pela empresa ao consumidor, para, se quisesse, solicitar esclarecimentos complementares que fossem necessários e contestar o valor que lhe estava sendo cobrado a título de recuperação de consumo de energia elétrica. 12. Ademais, consigna-se que o recorrente ao deixar de fazer requisição de perícia no medidor de sua residência, dificultou sobremaneira a aferição da questão de alteração ou não alteração do equipamento de medição, pois apenas o perito poderia auferir tal fato. 13. Do exposto, com base no que foi constatado relatado no Termo de ocorrência de irregularidade (TOI), infere-se que o relógio medidor, em razão da irregularidade apresentada, beneficiou a autora, que se utilizou de energia elétrica, sendo devido o pagamento. Logo, na hipótese em questão, o débito é exigível, inexistindo abusividade ou violação legal quanto à aplicação da Resolução da ANEEL pela parte recorrida. 14. Com efeito, a Corte local reconheceu inexistir abusividade ou violação legal quanto à aplicação da Resolução da ANEEL. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 15. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE NO MEDIDOR.IRREGULARIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3. O acórdão embargado consignou que a fraude foi cabalmente comprovada nos autos, de modo que recai sobre o consumidor a responsabilidade pela guarda dos equipamentos de medição e, também, a obrigação pelo pagamento do consumo que, em razão de fraude ou irregularidade no medidor, deixou de ser registrado. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que assentou estar comprovada fraude nos medidores de energia elétrica e ausência de dano moral, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Embargos de Declaração rejeitados com advertência de multa (EDcl no REsp 1788711/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019). PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR COMPROVADA. CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A ANORMALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O Tribunal a quo consignou: "o débito existe e é de responsabilidade do consumidor apelante, é indevida a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral.(..), a fraude restou cabalmente comprovada nos autos, de modo que recai sobre o consumidor a responsabilidade pela guarda dos equipamentos de medição e, também, a obrigação pelo pagamento do consumo que, em razão de fraude ou irregularidade no medidor, deixou de ser registrado". 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que assentou acerca da comprovação de fraude nos medidores de energia elétrica e a ausência de dano moral, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial não conhecido (REsp 1788711/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 29/05/2019). 13. No caso de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é circunstância analisada caso a caso, em atendimento aos requisitos de verossimilhança e hipossuficiência, razão pela qual seu reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ. 14. Em face do exposto, nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da particular. 15. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal 16 . Publique-se. Intimações necessárias.