AREsp 1904463 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial, fotografias e registros de atendimento) que reconheceu a má conservação da rede e o nexo causal com os incêndios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Incêndio, Dano Patrimonial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria De Fato
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Fornecimento De Energia Elétrica Incêndio Dano Patrimonial Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 nexo de causalidade entre alegada falha na manutenção da rede elétrica e ocorrência de incêndios
  3. 3 comprovação de danos patrimoniais e ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial, fotografias e registros de atendimento) que reconheceu a má conservação da rede e o nexo causal com os incêndios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada