AREsp 1994810 - DECISAO

AREsp 1994810 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e tampouco demonstrou quais dispositivos federais teriam sido violados ou realizou o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSÉ MANOEL DE ALMEIDA; Correquerida: Light
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Fornecimento De Energia Elétrica Danos Morais Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MANOEL DE ALMEIDA

Agravante

Light

Correquerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e tampouco demonstrou quais dispositivos federais teriam sido violados ou realizou o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial, incorrendo na hipótese de deficiência de fundamentação abrangida pela Súmula n. 284/STF e pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial