AREsp 1973576 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão; os elementos de prova nos autos (corrosão do medidor, ausência de lacres, relatório de verificação e incremento substancial do consumo após vistoria) evidenciam irregularidade do medidor e...

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Parties
Agravante: Reginaldo Rios dos Santos; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Ônus Da Prova, Prova Pericial, Omissão Judicial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Energia Elétrica Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) Ônus Da Prova Prova Pericial Omissão Judicial +1 more

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Parties

Reginaldo Rios dos Santos

Agravante

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão; os elementos de prova nos autos (corrosão do medidor, ausência de lacres, relatório de verificação e incremento substancial do consumo após vistoria) evidenciam irregularidade do medidor e legitimam o TOI, e questões apontadas apenas nas razões do recurso especial ou não suscitadas em embargos declaratórios encontram óbice na Súmula 211/STJ e na exigência de prequestionamento conforme art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.