AREsp 1387950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ de que é ilegítima a interrupção do serviço de energia elétrica quando o débito decorre de suposta fraude apurada unilateralmente pela concessionária; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do julgado; e não é admissível reexaminar questões fático-probatórias ou reavaliar honorários sem que estes sejam irrisórios ou exorbitantes, conforme Súmula 7/STJ e entendimento jurisprudencial aplicado (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Fraude No Medidor, Suspensão Do Serviço Público Essencial, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Energia Elétrica Fraude No Medidor Suspensão Do Serviço Público Essencial Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorre de suposta fraude apurada unilateralmente pela concessionária
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de revisão dos honorários de sucumbência na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ de que é ilegítima a interrupção do serviço de energia elétrica quando o débito decorre de suposta fraude apurada unilateralmente pela concessionária; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do julgado; e não é admissível reexaminar questões fático-probatórias ou reavaliar honorários sem que estes sejam irrisórios ou exorbitantes, conforme Súmula 7/STJ e entendimento jurisprudencial aplicado (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno