AREsp 1971418 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CONCESSIONÁRIA. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto porEDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ausente cerceamento do direito de defesa. Mérito. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Avaliação técnica realizada pela ré que corrobora a irregularidade, mas não por fraude perpetrada pela consumidora. Degrau de consumo demonstrado. Possibilidade de cobrança da consumidora. Cálculo, entretanto, que deve observar a média dos doze meses posteriores à troca do medidor. Impossibilidade de suspensão do fornecimento por dívida pretérita. Danos morais configurados. Quantum indenizatório reduzido. Recurso parcialmente provido(fls. 363/372). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados(fls. 405/409). 3. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 412/422), a parte agravante sustenta violação doart. 7º do CDC, arts. 62, § 32, II, da Lei 8.987/1995, art. 884 do CC/2002, e arts. 130 e 172 da Resolução 414/2010.Argumenta, para tanto: (a) que não houve qualquer espécie de abusividade ou ilegalidade na suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão da comprovação do consumo irregular de energia elétrica; (b)possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica; (c)a legalidade do cálculo elaborado; e (d) enriquecimento ilícito. 4. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 432/447). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 448/450),fundadona ausência de demonstração de violação aos dispositivos apontados e naincidência da Súmula 7/STJ;razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9.Quanto à alegada violação a dispositivos da Resolução 414/2010, registro que, consoante pacífica jurisprudência desta egrégia Corte Superior, o conceito de tratado ou de lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial manejado em face dos aludidos atos normativos. Aliás, colaciono a ementa dos arestos deste STJ, no que interessa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FILHA DE MILITAR. REINCLUSÃO EM FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (..). III - Conforme entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas. (..) V - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1.865.474/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/2/2021, DJe 12/2/2021 - sem destaques no original). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). NEGOCIAÇÃO DE ORTN"S ANTES DO VENCIMENTO. DISCIPLINA DE INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. (..) 3. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. (..). 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, a fim de restabelecer os efeitos da sentença.(REsp 1.404.038/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 29/6/2020 - sem destaques no original). 10. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: O relógio medidor retirado do imóvel da autora foi encaminhado à avaliação técnica, na qual foi constatado que o medidor estava sem carga de parâmetros, impossibilitando o registro de consumo, mas que a tampa principal do medidor se apresentada com ponto de lacração em ordem (fl. 176). Assim, infere-se que, constatada a ausência de violação do lacre do medidor, não há como atribuir à consumidora qualquer responsabilidade por acesso indevido ao funcionamento do relógio. Aliás, a avaliação realizada deixa claro que não houve fraude, sendo que ficou sem carga de parâmetros para medir o consumo. No mais, o histórico de consumo acostado à contestação pela ré e não impugnado pela autora, indica que houve substancial "degrau de consumo" após a troca do relógio medidor. Note-se que, desde 2011, quando a autora passou a utilizar o imóvel, as contas de energia não chegaram, na maioria das vezes, a R$ 100,00, tendo, inclusive, ficado sem consumo por longo período de janeiro de 2012 a agosto de 2013, o que se repetiu em setembro de 2016 a julho de 2017, quando houve a trocado medidor, passando a apresentar, a partir de agosto de 2017, consumo estável em torno de R$ 400,00, tendo a ré justificado a ausência de consumo em fevereiro e março de 2020 em decorrência da paralisação temporária de suas atividades devido à pandemia (fls. 182/184). Com efeito, embora a prova produzida deixe inconteste a irregularidade na medição, não restou comprovado que esta decorreu de adulteração do medidor de consumo de energia elétrica por parte da autora. Contudo, a despeito da ausência de inequívoca comprovação sobre a ocorrência de fraude, verifica-se das provas a presença de inegável "degrau de consumo", situação em que, uma vez realizada a troca do medidor, o consumo de energia apurados retorna aos patamares corretos. Diante disso, evidenciando-se que o consumo efetivamente apurado nos meses apontados não reflete a realidade, o que claramente beneficiou a autora sem causa legítima, ausente na hipótese justificativa plausível para tanto. Desse modo, era de ser reconhecida a exigibilidade do crédito complementar em razão da diferença entre o consumo apurado e o consumo efetivo. Todavia, é cediço o entendimento de que a base do cálculo para a diferença devida deve se ater à média aritmética dos valores de consumo ocorridos nos doze meses posteriores à regularização do relógio medidor, o que, por certo, não foi levado em consideração pela ré ao efetuar a cobrança do valor de R$ 112.506,03(fl. 28). (..) De outro lado, quando aos danos morais, sendo o débito aqui discutido pretérito, a interrupção do fornecimento de energia elétrica configura conduta abusiva capaz de lesar os direitos da autora. E, no caso dos autos, é incontroverso que a energia elétrica no imóvel da autora foi interrompida em 23/03/2020 e só restabelecida por força de decisão liminar. (..) Desse modo, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, mais precisamente, de um lado, a conduta da ré e o seu porte empresarial e, de outro, os transtornos causados à parte autora, o valor da indenização por dano moral deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), atendendo-se ao seu caráter sancionador e reparador, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista que a interrupção de energia perdurou por curto período. No que tange a tal valor, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação da ré. A correção monetária deverá incidir desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), ou seja, a partir deste acórdão.(fls. 367/372). 11. Com efeito, o Tribunal de origem reconheceu aausência de inequívoca comprovação sobre a ocorrência de fraude, diante das provas da presença de inegável "degrau de consumo", situação em que, uma vez realizada a troca do medidor, o consumo de energia apuradoretorna aos patamares corretos.Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 12.A respeito dosdanos morais,o Tribunal de origem adotou entendimento coincidente com a jurisprudência do STJ no que concerne à prescindibilidade de comprovação dodano moral,em caso de interrupção no fornecimento deenergia elétrica. 13.Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. REGRAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI FEDERAL.NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA.COBRANÇA INDEVIDA.DANO MORALIN RE IPSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Não é possível, em recurso especial, a análise de resolução de agência reguladora, visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. 3. O Tribunal a quo, amparado no acervo fático-probatório dos autos, asseverou que a interrupção no fornecimento deenergia elétricase deu por culpa da concessionária, o que não pode ser revisado na estreita via do recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ. 4. No tocante à comprovação dos danos, a jurisprudência desta Corte tem asseverado que odano moraldecorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 5. Conforme a jurisprudência do STJ, o termo inicial da fluência dos juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, é a data da citação. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/8/2014, DJe 20/8/2014). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 E 282/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA N. 7/STJ. DESCONTINUIDADE DE SERVIÇO PÚBLICO.FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA. DANO MORALIN RE IPSA. SÚMULA N. 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 2. Incide a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda 3. A falha na prestação de serviços consistente na interrupção de fornecimento deenergia elétricaconstitui hipótese de privação de serviço público essencial, sendo desnecessária a comprovação do dano. 4. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de dano indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido(AgRg no AREsp 210.426/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2014, DJe 28/2/2014). 14. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento aorecurso especial da concessionária. 15. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 16. Publique-se. Intime-se.