REsp 2081349 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (e-STJ fl. 562): APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAJEADO SÃO JOSÉ - RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - FATOS NOVOS - LEI 14.216/21 - IMPEDIMENTO À DESOCUPAÇÃO - EQUIPARAÇÃO DA PRIVAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS BÁSICOS - ADPF 828 - EFICÁCIA POSTERGADA A 30 DE JUNHO DE 2022 - ADMINISTRAÇÃO AGORA FAVORÁVEL À DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. O autor busca o fornecimento provisório de energia elétrica, seguindo os termos do art. 52, § 2º, da Resolução 414/2010 da Aneel (a assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda). Para tanto, pretende seja o Município de Chapecó compelido a fornecer as certidões de existência de imóvel, requisito concebido pela Lei Complementar Municipal 659/2020 para instrumentalizar a autorização da Administração para a disponibilização do serviço público. 2. Em julgamento pretérito adotamos posicionamento restritivo ao pleito. Consideramos proporcional a decisão do Poder Público que à época manifestou sua discordância ao requerimento dos particulares. Só que a matéria ganhou novos contornos. Os fatos novos devem mesmo ser considerados inclusive de ofício (art. 493, CPC). 3. A Lei 14.216/2021 suspendeu até 31 de dezembro de 2021 a remoção coletiva forçada de imóveis em assentamentos instalados até 20 de março do mesmo ano (inquestionavelmente o caso dos autos). Do mesmo modo, equiparou a privação de serviços públicos essenciais (dentre os quais textualmente o fornecimento de energia elétrica) à desocupação. Em paralelo, o Supremo Tribunal Federal em julgamento recente na ADPF 828 (rel. Min. Luís Roberto Barroso) postergou os direitos assegurados na referida norma a 30 de junho de 2022. 4. Se não é possível a remoção forçada por conta do impedimento disposto na lei federal, sob os novos parâmetros traçados pela Suprema Corte, prepondera o caráter humanitário do acesso ao serviço público essencial. Além disso, atualmente a municipalidade passou a adotar entendimento favorável ao pleito. É circunstância que supre, ao menos indiretamente, o requisito disposto no art. 52, § 2º, inc. IV, do ato normativo da agência reguladora. 5. O provimento autorizativo, porém, fica submetido à cláusula rebus sic stantibus. Autoriza-se a continuidade do fornecimento de energia elétrica enquanto permanecer o atual estado de coisas: a indefinição a respeito da ocupação dos moradores na área de APP. Com efeito, até que seja alcançada alguma posição conclusiva quanto à continuidade da habilitação do local, o acesso ao serviço público fica assegurado. 6. Recurso provido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 609/618). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, alega vulneração do art. 11, caput, III e § 2º, da Lei n. 13.465/2017, alegando a impossibilidade de fornecimento de energia elétrica em terreno situado em Área de Preservação Permanente (APP), e a inviabilidade de regularização fundiária no local, já que não se trata de núcleo urbano informal consolidado. Contrarrazões às e-STJ fls. 685/692. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 703/704. Parecer ministerial às e-STJ fls. 777/780 pelo provimento do recurso por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Passo a decidir. No que concerne à alegada negativa de prestação jurisdicional, saliente-se que o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 prevê que os embargos de declaração são cabíveis, contra qualquer decisão judicial, no intuito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou para correção de eventual erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Especificamente quanto à hipótese do inciso II, a novel legislação processual definiu como omissão as seguintes situações: (i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em sede de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de incompetência, e (ii) incorra a decisão judicial em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC/2015. Esse dispositivo, por sua vez, trata dos casos em que a decisão judicial carece de fundamentação, senão vejamos: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Para a admissão do recurso especial com base no referido dispositivo, a omissão tem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da quaestio. No presente caso, a insurgência do agravante se amolda à hipótese elencada no inciso IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015, tendo em vista que a Corte de origem não exprimiu juízo de valor sobre a aplicabilidade do art. 11, caput, III e § 2º, da Lei n. 13.465/2017 à situação descrita nos autos, notadamente no que tange à alegação de que o imóvel em discussão nos autos não se enquadra no conceito de "núcleo urbano informal consolidado", do que decorre a impossibilidade de impor ao Município de Chapecó a obrigação de expedir certidões de existência de imóvel para fins de fornecimento provisório de energia elétrica em Área de Preservação Permanente. De fato, apesar de ter citado o teor do aludido preceito, o Tribunal estadual não enfrentou a tese arguida pelo Ministério Público nos aclaratórios, consoante se observa do trecho a seguir transcrito (e-STJ fls. 614/615): Especificamente a respeito da Lei de Regularização Fundiária, a defesa é que na hipótese específica não está retratado um "núcleo urbano informal consolidado" por conta da recente intervenção no espaço. Nesse caso, ficaria prejudicada a perspectiva de regularização fundiária da ocupação, igualmente comprometendo o for necimento de energia elétrica. Ainda, a legislação local restringiria a ligação à rede elétrica em situações aproximadas, sendo imprescindível a concordância da Administração para o fornecimento provisório, como prescreve o marco regulatório concebido pela Aneel. Na deliberação pretérita, porém, adotou-se conscientemente linha de raciocínio diversa. Foi registrado que o escrutínio a respeito da regularização do espaço, ainda que relevante para disponibilização do serviço em caráter definitivo, seria indiferente para o acesso provisório outorgado, estando os particulares interessados presumivelmente cientes da natureza transitória da fruição (essencialmente vinculada ao desfecho da ocupação). Constou como fundamento da decisão, outrossim, uma mudança de orientação da municipalidade. Se antes se posicionava de forma contrária ao fornecimento de energia, suas mais recentes intervenções denotavam um juízo favorável à conexão das residências à rede elétrica. Por conta da Lei 14.216/2021 e decisão da Suprema Corte esteve impedida de promover a remoção das famílias para local apropriado, não vislumbrando razões para privar os afetados do serviço essencial se nem sequer poderiam ser direcionados a outro núcleo de habitação em condições humanitárias apropriadas. Como o tema envolve questão de fato, dele esta Corte não pode conhecer, com arrimo no art. 1.025 do CPC/2015, visto que "tal dispositivo legal merece interpretação conforme a Constituição Federal (art. 105, III) para que o chamado prequestionamento ficto se limite às questões de direito, e não às questões de fato" (AgInt no REsp 1.736.563/RS, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/11/2018). Com isso concorda o Parquet Federal no parecer lançado nos presentes autos (e-STJ fl. 778): De fato, com razão o recorrente. Embora o magistrado não esteja obrigado a rebater todas as teses trazidas pelas partes, é necessário que haja pronunciamento acerca das questões indispensáveis à prestação jurisdicional e que seja suficiente a motivação utilizada para embasar o dispositivo. O TJ-SC, todavia, não debateu as referidas questões ventiladas pelo recorrente em sede de embargos de declaração. Entretanto, a adequada solução da lide perpassa necessariamente sobre a manifestação expressa sobre os pontos questionados nos aclaratórios. Veja-se que não é o caso de aplicação do artigo 1.025 do CPC/15, pois não se trata de oposição de embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento de dispositivos de lei federal e há a necessidade de análise de questões fáticas pelo Tribunal "a quo", o que seria inviável nessa Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Assim, a ocorrência de vício de integração justifica a nulidade do acórdão recorrido, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, para que as questões levantadas pelo(a) recorrente sejam apreciadas pelo Tribunal de origem, à luz do caso concreto, até mesmo para fins de efetivo prequestionamento, sob pena de inviabilizar o acesso à instância especial, nos termos da Súmula 211 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ACOLHIDA EM PARTE NA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OMITIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC apresentada pela recorrente, ora agravada, nas razões do recurso especial, verifica-se que a decisão hostilizada foi clara e precisa ao concluir, após análise dos autos, que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que deixou de se manifestar acerca de pontos relevantes para a solução da controvérsia e apresentados pela parte agravada em sede de embargos de declaração. 2. Os trechos do acórdão do Tribunal de origem apresentados nas razões desse agravo interno não são suficientes para suprir as omissões arguidas pela recorrente, ora agravada, em sede de recurso especial. 3. Nessas circunstâncias, a outra conclusão não se chega senão a de que os autos devem retornar ao Juízo a quo para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.801.878/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. DETERMINAÇÃO DE PENHORA PARCIAL SOBRE IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INDIVISIBILIDADE DO BEM ARGUIDA PELO EXEQUENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante provocado, deixou de se manifestar sobre a indivisibilidade do imóvel penhorado, de modo a não comportar a alienação judicial da fração ideal de 50%, correspondente à meação do cônjuge que não participou do negócio jurídico que gerou o título executivo, mas apenas da integralidade do bem, com a reserva do valor correspondente à meação. Configuração de omissão relevante. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.683.696/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo ora agravante e sane o vício de integração ora identificado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA