REsp 2110022 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINSITRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DECISÃO MANTIDA. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1022 do CPC/2015. 2. Não é possível examinar na presente via o entendimento adotado pela Corte local a respeito da caracterização do dano sofrido pela parte agravada, em virtude do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra decisão assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINSITRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO Em suas razões, a agravante reafirma a ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez não enfrentadas todas as questões apresentadas nas razões do apelo. Assevera, nesse contexto (e-STJ, fl. 945): Com relação ao primeiro argumento de inadmissão, é necessário ratificar que o apelo especial direcionado à esta Corte Superior indicou precisamente o ponto em que, no Acórdão recorrido, foi ausente a adequada prestação jurisdicional. Inexistiu na r. decisão análise quanto ao fato de que o autor não é simples consumidor, mas insumidor de energia, já que desempenha atividade comercial em que não é destinatário final do produto fornecido pela distribuidora - inexistindo, portanto, hipossuficiência de sua parte. Ademais, não houve fundamentação plausível quanto à fixação de danos morais, no impressionante importe de R$20.000,00, sem que fosse apontado o momento em que o autor sofreu lesão na esfera de sua personalidade. (..) Observe-se, Excelências, que o Recurso Especial em tela em nenhum momento infere que o Acórdão recorrido violou dispositivo infralegal, mas tão somente o utiliza para subsidiar a declaração de violação ao disposto na norma civil. Assim, restou demonstrado o equívoco da r. decisão recorrida ao não considerar as excludentes de responsabilidade na análise do caso contrato, sendo, portanto, passível de reforma, a fim de que seja proporcionada a correta prestação jurisidicional. Insurge-se contra a incidência da Súmula n. 7/STJ, sob o argumento de desnecessidade do reexame de matéria de fato, destacando (e-STJ, fl. 947): Com efeito, o que a recorrente pretende com o Recurso Especial é discutir existência de vício no Acórdão que manteve a procedência dos pedidos autorais aplicando incorretamente o art. 186 e 927 do Código Civil, por concluir pela reponsabilidade civil da recorrente quando, na verdade, não restou constatado respaldo para a sua responsabilização -cuja análise se faz necessária para apreciar a hipótese de enriquecimento sem causa dos autores-agravados. Para tanto, a recorrente, em seu Recurso Especial, parte dos fatos tais e quais considerados pelo acórdão recorrido a fim de lhe adjudicar a correta qualificação jurídica, de modo que o tema recursal não encontra óbice na Súmula 07/STJ. Assim, a questão a ser apreciada por este E. STJ é eminentemente jurídica, à vista que a causa de pedir recursal se cinge à análise dos efeitos jurídicos conferidos pelo ordenamento jurídico pátrio ao conceito do enriquecimento sem causa. Requer a reconsideração da decisão agravada ou sua modificação pelo órgão colegiado. Foram apresentadas contrarrazões. É o necessário relatar. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINSITRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DECISÃO MANTIDA. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1022 do CPC/2015. 2. Não é possível examinar na presente via o entendimento adotado pela Corte local a respeito da caracterização do dano sofrido pela parte agravada, em virtude do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A irresignação não merece prosperar. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. Não obstante a alegada omissão suscitada pelo agravante, infere-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao considerar estar caracterizada a relação de consumo entre as partes, além de reconhecer presentes o requisitos autorizadores da indenização pretendida pela parte agravada. Em suma, as questões apresentadas pelo recorrentes foram examinadas de modo suficiente e fundamentado, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação. Inexistente, portanto, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. Além disso, inviável o enfrentamento da pretensão de afastamento das conclusões do acórdão recorrido a respeito da caracterização do dano sofrido pela parte agravada e também quanto ao valor da indenização fixada, diante da necessidade de análise das circunstâncias fáticas que envolveram o caso concreto, tarefa insuscetível de ser realizada na via estreita do recurso especial, consoante o disposto no enunciado da Súmula n. 7/STJ. Tal juízo não pode ser modificado sem nova apreciação de matéria probatória, daí a incidência do óbice sumular ora questionado, razão pela qual deve ser reiterada a decisão agravada, por seus próprios fundamentos: De início, sem razão o agravante quanto à alegada ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, sobre a alegação de que o Tribunal de origem não teria se manifestado a respeito das questões suscitadas nos embargos declaratórios e não estaria devidamente fundamentado o acórdão recorrido. Com relação à configuração da relação de consumo, extrai-se do acórdão recorrido (e-STJ, fls.798/799): No presente caso, a apelante figura como destinatária final do serviço disponibilizado, porquanto é empresa especializada em prestação de serviços de saneamento básico na modalidade de concessão emergencial no município de Dois Irmãos, sendo destinatário final dos bens/serviços desses. Portanto, quem adquire produto para utilizar como forma de produção pode possuir tanta vulnerabilidade como aquele que utiliza para fins pessoais. Assim, deverá ser aplicado o CDC caso o consumidor pessoa jurídica não esteja em pé de igualdade com o fornecedor. Salientada a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, passo ao ponto que ouso divergir do Douto Relator. No caso, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao reconhecer a condição de consumidor da parte recorrida. Em suma, as questões apresentadas pelo recorrentes foram examinadas de modo suficiente e fundamentado, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação. Sobre a caracterização do ilício e o valor da indenização, consignou a Corte local (e-STJ, fls. 800/801): In casu, observa-se que o requerente/recorrente Sannorte Saneamento Ambiental Eireli insurgiu-se contra cobranças a maior em suas faturas relativas a Unidades Consumidoras de sua titularidade. Entretanto, conforme se verifica dos autos e fundamentado pelo Douto Magistrados sentenciante, restou cobrado indevidamente a quantia de R$ 14.414,54, bem como foi levado a protesto de títulos (evento 1, OUT11, autos originários). Neste cenário, a sequência de fatos e as circunstâncias em que aconteceram comprovam, sem sombra de dúvidas, interferiu diretamente nos direitos da personalidade da pessoa jurídica, tornando evidente o ato ilícito e, consequentemente, configurando o dever de indenizar. Portanto, a sentença deve ser reformada neste aspecto. (..) No que concerne à fixação da verba indenizatória diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o magistrado, atento às finalidades compensatória, punitiva, preventiva e pedagógica da condenação e guiado pelos princípios gerais da prudência, proporcionalidade, razoabilidade e adequação, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida. Cumpre sopesar a preocupação em não se admitir que a reparação se transforme em fonte de renda indevida para o lesado ou que de tão módica não atinja efetivamente a parte que deu causa à lide. Trata-se do necessário efeito pedagógico da condenação. Nessa linha, a verba indenizatória deve ser fixada no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), de modo a cumprir a dupla finalidade da espécie indenizatória em apreço. Nesse contexto, a modificação do entendimento adotado para o pretenso afastamento da responsabilidade da recorrente e eventual redução do valor da indenização, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Cumpre sopesar a preocupação em não se admitir que a reparação se transforme em fonte de renda indevida para o lesado ou que de tão módica não atinja efetivamente a parte que deu causa à lide. Trata-se do necessário efeito pedagógico da condenação. Nessa linha, a verba indenizatória deve ser fixada no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), de modo a cumprir a dupla finalidade da espécie indenizatória em apreço. Nesse contexto, a modificação do entendimento adotado para o pretenso afastamento da responsabilidade da recorrente e eventual redução do valor da indenização, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.