AREsp 2367812 - ACORDAO

AREsp 2367812 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide sem omissão, a redução do valor da indenização demandaria reexame do contexto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e não se aplicava a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, razão pela qual não se mostrou...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL; Agravado: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débitos, Indenização Por Danos Morais, Devolução Em Dobro De Valores, Omissão, Redução Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Fornecimento De Energia Elétrica Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débitos Indenização Por Danos Morais Devolução Em Dobro De Valores Omissão Redução Do Quantum Indenizatório +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL

Agravante

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 redução do valor da indenização por danos morais
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide sem omissão, a redução do valor da indenização demandaria reexame do contexto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e não se aplicava a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, razão pela qual não se mostrou necessária a retificação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido