AREsp 2560236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é própria do recurso extraordinário (art. 102, III, CF), a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; assim, o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ARNALDO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Termo De Ocorrência De Irregularidade, Prova De Fraude Do Medidor, Dano Moral, Cobrança Indevida, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Energia Elétrica Termo De Ocorrência De Irregularidade Prova De Fraude Do Medidor Dano Moral Cobrança Indevida Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ARNALDO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é prova suficiente para imputar fraude e ensejar cobrança/reparação
  2. 2 ônus da prova quanto à alegação de furto de energia
  3. 3 configuração de dano moral por cobrança indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é própria do recurso extraordinário (art. 102, III, CF), a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; assim, o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.