REsp 2062977 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão do sobrestamento do recurso na origem, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, e da impossibilidade de cisão do julgamento, de modo que o exame da matéria ficará adiado até a solução do Tema n. 929/STJ; no acórdão de origem negaram-se provimento às apelações por entender aplicável o prazo decenal, reconhecer a natureza consumerista da relação, o dever de informação e a restituição dos valores cobrados a maior, excluindo-se a repetição em dobro.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.; Recorrido: PROBOM INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (sobrestamento Na Origem, Tema 929/stj)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Enquadramento Tarifário, Tarifação Horo Sazonal, Dever De Informação Do Fornecedor, Repetição Do Indébito, Prescrição Decenal
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Fornecimento De Energia Elétrica Enquadramento Tarifário Tarifação Horo Sazonal Dever De Informação Do Fornecedor +2 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Recorrente

PROBOM INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (sobrestamento Na Origem, Tema 929/stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil para cobrança de tarifas
  2. 2 natureza consumerista da relação entre concessionária e usuário
  3. 3 dever de informação sobre opção tarifária (horo-sazonal)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão do sobrestamento do recurso na origem, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, e da impossibilidade de cisão do julgamento, de modo que o exame da matéria ficará adiado até a solução do Tema n. 929/STJ; no acórdão de origem negaram-se provimento às apelações por entender aplicável o prazo decenal, reconhecer a natureza consumerista da relação, o dever de informação e a restituição dos valores cobrados a maior, excluindo-se a repetição em dobro.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial interposto por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
  • O recurso será apreciado oportunamente, após a solução do Tema n. 929/STJ.