AREsp 2597017 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE. CONSUMO NÃO FATURADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito em desfavor de concessionária de energia elétrica referente a consumo não faturado em razão de irregularidade identificada no medidor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VI - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Na origem, trata-se de ação anulatória de débito em desfavor de concessionária de energia elétrica referente a consumo não faturado em razão de irregularidade identificada no medidor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 100.545,54 (cem mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE - CONSUMO NÃO FATURADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL - CÁLCULOS - CONFORMIDADE. - Ocorrerá cerceamento de defesa, quando houver grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo de se afastar a alegação na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para resolução das controvérsias contidas nos autos. - Conforme dispõe o CPC, em seus artigos 141 e 492, o juiz, ao decidir a lide, deve se atentar aos limites objetivos e sujeitos da lide, não podendo proferir sentença em objeto diverso do que foi demandado (extra petita), condenar o réu em quantia superior à requerida (ultra petita), nem deixar de apreciar qualquer pedido que tenha sido apresentado (citra petita), nem condenar pessoa que não integra a lide, pois, na forma do artigo 506 CPC, a sentença não pode beneficiar nem prejudicar terceiros estranhos à lide. - Só é nula a decisão completamente desprovida de fundamentação. - A ANEEL é competente para estabelecer as condições gerais de fornecimento de energia elétrica. - A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 estabelece as providências necessárias para a realização do procedimento para apuração de consumo não faturado ou faturado a menor, visando recuperação da receita. - É lícita a cobrança administrativa de diferença de consumo de energia elétrica quando observado o procedimento administrativo para apurar adulteração do medidor de energia com o contraditório e a ampla defesa. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: A decisão agravada sequer enfrentou o cerne das violações alegadas pelo Agravante, ignorando sumariamente a discussão proposta em seu recurso especial. Em verdade, a decisão agravada incorreu no mesmo vício de negativa de prestação jurisdicional, não se pronunciando sobre ponto relevante do litígio e com o condão de alterar o resultado da sua decisão. É importante esclarecer que não se trata de um mero inconformismo do Agravante com a decisão proferida pelo Tribunal de origem, mas sim, a necessidade de sanar omissão referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos capazes de infirmar a conclusão do julgador de primeira instância, notadamente aquele relacionado à adequada valoração de relevantes questões suscitadas que denotam que o Agravante teve seu direito fundamental à ampla defesa e contraditório tolhidos a partir do momento em que negada a possibilidade de produção de prova técnica e imposta vultosa condenação a partir de documento unilateralmente produzido pela Concessionária Agravada e, concomitantemente, teve sua pretensão rechaçada pelo Judiciário sob a fundamentação de ausência de provas; e que houve violação à lei federal seja por impedir que a parte produzisse provas (art. 369, CPC), seja por ser dado maior valor probatório a documento. Demonstrou-se, assim, que o v. acórdão principal não valorou juridicamente as teses capazes de alterar o entendimento de primeira instância, situação enquadrada na norma do art. 489, §1º, inc. IV, CPC. (..) Sobre isso, há que se falar que o debate relacionado ao cerceamento de defesa ante o tolhimento do direito do Recorrente na produção de provas é travado nos exatos limites dispostos nos acórdãos recorridos, integrados pelos aclaratórios opostos. Não há, portanto, necessidade de reexame de fatos e provas e não há que se falar em incidência da súmula 7/STJ no presente caso. Ao contrário do que se constata pela leitura de trecho da decisão do Tribunal de origem, não houve enfrentamento específico nem real consideração das questões deduzidas em recurso especial, prejudicando sobremaneira a compreensão geral das violações perpetradas pelos acórdãos recorridos. A negativa de prestação jurisdicional também prejudicou demasiadamente a análise geral das violações, tornando necessário incidir o disposto no art. 1.025, CPC, bem como obnubilou a possibilidade de revaloração jurídica dos fatos incontroversos, expediente aceito pela iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça. A agravada, por sua vez, em contrarrazões ao agravo, requereu a improcedência do recurso pelos fundamentos: Restou claro que houve certa análise a controvérsia dos autos, levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Portanto, para atender a pretensão do Recorrente seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual" A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Notório que as instâncias extraordinárias não se destinam a análise de fatos e provas, mas tão somente a matéria de direito, vedando o uso das instâncias superiores por um mero inconformismo da parte sucumbente. Ademais, a inadmissão da produção da prova requerida não culmina em cerceamento de defesa, na medida em que o Juiz não é obrigado a acolher todas as provas requeridas pelas partes, sendo relevante observar que as provas destinam-se ao convencimento do magistrado, cabendo a ele delimitar a produção de provas ou proceder ao julgamento antecipado. Portanto, a declaração da inexistência da dívida demandará o reconhecimento do nexo de causalidade com a conseguinte análise da condenação, o que ensejaria a reanálise de provas, estando vedado pela Súmula 07 do STJ. Também, o recurso se mostra igualmente inviável quanto à alínea"c", uma vez que não foi evidenciada, na espécie, a ocorrência de interpretações divergentes em torno do mesmo texto de lei federal. Destaca-se na presente oportunidade que toda a situação fática apresentada na presente demanda foi devidamente comprovada nos autos, por esse motivo houveram inúmeras improcedências em relação a preensão do autor. Restou comprovado a legalidade das cobranças realizadas pela CEMIG, assim inexiste qualquer responsabilidade a ser atribuída à concessionária. Além disso, não houveram elementos aptos a desconstituir as decisões questionadas, motivo pelo qual devem ser mantidas por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE. CONSUMO NÃO FATURADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito em desfavor de concessionária de energia elétrica referente a consumo não faturado em razão de irregularidade identificada no medidor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VI - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Ao julgador cabe analisar a pertinência, oportunidade e relevância da produção de provas no processo, de modo que lhe cabe decidir se as provas requeridas são úteis ao resultado da lide cabendo-lhe inferir sua influência no resultado da lide, observando o que dispõe o art. 370 CPC. .. Na fase de especificação de provas (ordem 64), o autor requereu a produção de prova pericial técnica, para que seja apurado se houve adulteração do medidor do estabelecimento do autor. .. De fato, a inadmissão da produção da prova requerida não culmina em cerceamento de defesa, na medida em que o Juiz não é obrigado a acolher todas as provas requeridas pelas partes, sendo relevante observar que as provas destinam-se ao convencimento do magistrado, cabendo a ele delimitar a produção das mesmas ou proceder ao julgamento antecipado quando já possui subsídios suficientes para o deslinde da causa. .. Não há dúvidas acerca da legalidade do procedimento administrativo adotado pela apelada, pois a CEMIG cumpriu todas as determinações insertas na Resolução ANEEL nº 414/2010 e, em contrapartida, o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer irregularidade no procedimento adotado pela concessionária. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.