AREsp 2420806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito conhecido, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as provas e concluiu que a inspeção administrativa e o TOI eram regulares, a recuperação do consumo foi comprovada pelo aumento de consumo após a troca do medidor (débito...

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Parties
Agravante: LEA MARIA GOMES CARDOSO; Parte Ré: concessionária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Suspensão De Serviço, Recuperação De Consumo, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Inspeção Administrativa, Acesso Ao Medidor, Honorários Sucumbenciais
Direito Público Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Serviços Públicos Energia Elétrica Fornecimento De Energia Elétrica Suspensão De Serviço Recuperação De Consumo +5 more

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Parties

LEA MARIA GOMES CARDOSO

Agravante

concessionária ré

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada omissão (art.1.022 CPC)
  2. 2 legalidade da recuperação de consumo após constatação de irregularidade
  3. 3 licitude da suspensão do fornecimento por dificuldade de acesso ao medidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito conhecido, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as provas e concluiu que a inspeção administrativa e o TOI eram regulares, a recuperação do consumo foi comprovada pelo aumento de consumo após a troca do medidor (débito apurado), e a suspensão do fornecimento decorreu de ordem técnica em razão de dificuldade de acesso ao medidor, conforme art.27, I, 'b' da Resolução ANEEL nº414/2010 e art.6º, §3º, I, da Lei 8.987/1998, caracterizando exercício regular de direito e afastando a ilicitude e o dever de indenizar; por fim, a revisão desses fatos implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC