AREsp 2523737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a preservação dos equipamentos danificados era imprescindível para a produção de prova pericial válida, que os laudos e orçamentos unilaterais apresentados não eram suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária e que a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto, não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; no mérito, conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Ação Regressiva Da Seguradora, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil Da Concessionária, Preservação De Bens Para Perícia, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Fornecimento De Energia Elétrica Ação Regressiva Da Seguradora Prova Pericial Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil Da Concessionária +2 more

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova
  2. 2 Necessidade de preservação dos equipamentos danificados para realização de perícia judicial
  3. 3 Admissibilidade de prova documental unilateral produzida pela parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a preservação dos equipamentos danificados era imprescindível para a produção de prova pericial válida, que os laudos e orçamentos unilaterais apresentados não eram suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária e que a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto, não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido; no mérito, conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.