AREsp 2663228 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre preservação do fornecimento a unidades públicas essenciais, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, determinando-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios quando...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Suspensão Por Inadimplência, Serviços Públicos Essenciais, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Energia Elétrica Suspensão Por Inadimplência Serviços Públicos Essenciais Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência de ente público/municipal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com base na alínea 'a' do art. 105 da CF por alegada divergência
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre preservação do fornecimento às unidades públicas essenciais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre preservação do fornecimento a unidades públicas essenciais, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, determinando-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios quando fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.