REsp 2128612 - DECISAO

REsp 2128612 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão relevante no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou a matéria aplicando ponderação entre direitos fundamentais (dignidade, moradia, mínimo existencial) e proteção ambiental, autorizando, em situação excepcional e...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ré: CELESC Distribuição S/A; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Área De Preservação Permanente (app), Dignidade Da Pessoa Humana, Direito À Moradia, Princípio Da Proporcionalidade, Coisa Julgada, Teoria Do Fato Consumado, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf)
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Processual Civil Direito Urbanístico Direito Público Fornecimento De Energia Elétrica Área De Preservação Permanente (app) +8 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

CELESC Distribuição S/A

Ré

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fornecimento de energia elétrica em imóvel situado em APP
  2. 2 efeitos de sentença da Justiça Federal e ocorrência de coisa julgada em relação a terceiros
  3. 3 aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado em matéria ambiental (Súmula 613/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão relevante no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou a matéria aplicando ponderação entre direitos fundamentais (dignidade, moradia, mínimo existencial) e proteção ambiental, autorizando, em situação excepcional e mediante aplicação da proporcionalidade, o fornecimento de energia em núcleo urbano informal consolidado; além disso, a matéria constitucional e a fundamentação autônoma do acórdão não são passíveis de revisão em recurso especial, e o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do julgado (aplicação analógica da Súmula 283/STF e súmulas correlatas).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.