AREsp 2762509 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou corretamente as provas e concluiu pela configuração do dano moral in re ipsa em razão da interrupção de energia por nove dias e pela impossibilidade de condenação genérica à obrigação de fazer sem prova pericial; o STJ não conheceu do recurso especial porque sua admissão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7 do STJ e porque certas alegações não foram prequestionadas pelas instâncias anteriores.

Parties
Autor: Isabel; Autor: Andressa; Autor: Basilio; Autor: Marli; Ré: RGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Crédito Na Fatura, Caso Fortuito, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Público Processo Civil Fornecimento De Energia Elétrica Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva Obrigação De Fazer +5 more

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Parties

Isabel

Autor

Andressa

Autor

Basilio

Autor

Marli

Autor

RGE

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa por equiparação de consumidores (art. 17 do CDC)
  2. 2 caracterização do dano moral in re ipsa pela interrupção indevida de serviço essencial
  3. 3 improcedência de condenação genérica à obrigação de fazer sem especificação técnica e prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou corretamente as provas e concluiu pela configuração do dano moral in re ipsa em razão da interrupção de energia por nove dias e pela impossibilidade de condenação genérica à obrigação de fazer sem prova pericial; o STJ não conheceu do recurso especial porque sua admissão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7 do STJ e porque certas alegações não foram prequestionadas pelas instâncias anteriores.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • não conhecer do recurso especial