AREsp 2551632 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ENEAS PEREIRA MARIA e CRISTIANO DA SILVA SIMÕES com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Décima Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 360): DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AMPLA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTARIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Controvérsia sobre a possibilidade de instalação de medidor de energia elétrica e o fornecimento do serviço a 2 imóveis situados em Área de Preservação Permanente (APP). E, consequentemente, de ser ou não devido dano moral pela concessionária de serviço público. 2. O bem elaborado laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmou que "Os imóveis são os de nº 5 e 6 da Rua da Amizade nº 300, Centro - Guapimirim, estão localizados no final de uma servidão de passagem, em área de proteção permanente, junto ao curso d"agua (Rio Soberbo)." 3. A parte Autora não apresentou autorização de órgão ambiental, sequer licença da Prefeitura para a construção do imóvel descrito nos autos. 4. Como bem ressaltado pelo d. magistrado sentenciante, "Face à prova pericial produzida, logrou a parte Ré demonstrar fato impeditivo ao direito autoral, considerando vedação prevista na lei 12651/2012 (Código Florestal) , não tendo a parte Autora apresentado a autorização do órgão competente, INEA, nos termos da RESOLUÇÃO 414/2019 ANEEL, ART 27, II." 5. Considerando que o imóvel está localizado em Área de Proteção Permanente, protegida por lei, não está apto a receber energia elétrica. 6. De um lado a Constituição Federal assegura a todos o direito à moradia e delimita a competência dos entes públicos, além do direito do consumidor, por outro assegura o direito a meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do seu artigo 225. 7. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitado (e-STJ, fls. 392-397). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 402-429), os insurgentes apontaram violação ao art. 3º, XXVI, da Lei n. Lei 12.651/2012; aos arts. 8º, 371, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015; e ao art. 6º, X, do Código de Defesa do Consumidor. Alegaram a negativa de prestação jurisdicional e a nulidade do acórdão recorrido, pois, não obstante a oposição dos embargos de declaração, a Corte de origem permanecera omissa quanto ao ponto suscitado, notadamente a questão da consolidação urbana no local. Argumentaram que o local em que as construções foram edificadas não é mais área de proteção ambiental ou de equilíbrio ambiental a ser preservada, uma vez que totalmente descaracterizado faticamente como área de preservação ambiental em virtude do processo de urbanização da área, inclusive com o fornecimento de serviços pelo próprio poder público. Asseveraram que a obtenção do serviço público pleiteado em nada afetará o meio ambiente já ocupado há muito tempo, uma vez que a urbanização é irreversível. Sustentaram que, em virtude do tratamento desigual no que tange ao pleito de obtenção de serviço essencial, fazem jus à reparação por danos morais em razão da obstáculos à obtenção do serviço de fornecimento de energia elétrica. Contrarrazões às fls. 433-440 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem pela incidência da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal (e-STJ, fls. 442-445), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 452-479). Brevemente relatado, decido. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial - o qual, na parte que merece ser conhecida, não comporta provimento. De início, no que tange ao pretenso vício de omissão, cabe salientar que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Desse modo, tendo a Décima Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Analisando os autos, não se evidencia a existência do suposto vício arguido pelos agravantes, pois o colegiado de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão veiculada, pronunciou-se sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia. Veja-se (e-STJ, fls. 396-397): Os Embargos de Declaração são recurso de integração do julgado e não de substituição, sendo excepcional a concessão de natureza infringente aos mesmos. O que serve de suporte à interposição do recurso é a ausência de apreciação adequada de determinado ponto. Destinam-se a corrigir as obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas, quando na decisão o sentido dela dificilmente pode ser apreendido, seja na fundamentação, seja na parte decisória, o que, sem dúvida não ocorreu. Não há por que sejam esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, por mais importantes que pareçam ser aos interessados, bastando, como decorre de entendimento jurisprudencial, explicação dos motivos norteadores do convencimento do julgador, atendo-se ao núcleo da relação jurídico-litigiosa, suficiente para o deslinde da controvérsia. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários" postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum de inadmissibilidade dos embargos de retenção." (EDcl REsp nº 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11/90). Pertinente é a consideração de que: .. No caso dos autos, em razão da proximidade das construções dos imóveis dos Autores em relação ao Rio Soberbo, atestada pelo i. perito judicial, tem-se que se encontram em APP (Área de Preservação Permanente), não edificante. Com efeito, desinfluente que o serviço seja prestado para imóveis vizinhos, porquanto, como visto, o impeditivo para instalação do serviço nos imóveis dos Autores é o fato estarem situados junto ao curso d "água, o que inviabilizaria o fornecimento de energia elétrica, até por questões de segurança. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de não ocorrer violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tampouco negativa de prestação jurisdicional ou nulidade da decisão, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão manifestada pela parte; logo o resultado desfavorável não deve ser confundido com a violação aos dispositivos invocados. A propósito (sem grifo no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ONCOLÓGICA. PERDA DA VISÃO E DEFORMAÇÃO DA FACE. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal local, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, assentou ser devida a indenização pela demora na realização da cirurgia. Rever as premissas adotadas pela instância recorrida, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afastar o nexo de causalidade e asseverar que não se encontram presentes na espécie os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Cumpre destacar que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias à título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, nos termos da já referida Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.658.461/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) No que tange ao art. 6º, X, do Código de Defesa do Consumidor (dano moral), nota-se que, não obstante a oposição dos embargos declaratórios, a Corte de origem não enfrentou a questão, deixando de cumprir o requisito indispensável do prequestionamento. Em verdade, o prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, e o seu descumprimento obsta o conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 211/STJ. Ilustrativamente (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. COMPROVAÇÃO PARA FINS DE BENEFÍCIO DE IRPJ E DE CSLL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 141, 926 E 927, III, 1.013, § 1º, E 1.014 DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. I - O tribunal de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, uma vez já manejados anteriores aclaratórios, em que já reiterada a tese de que a parte recorrente fora induzida a erro, sendo que tal premissa fora rejeitada, os segundos se mostraram totalmente descabidos, pois a reiteração da insurgência em segundos aclaratórios revela intuito protelatório, ensejador da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. III - A conclusão da Corte de origem acerca do não preenchimento dos requisitos para a fruição do benefício fiscal de redução de alíquotas de IRPJ e de CSLL. se deu a partir de percuciente exame do acervo fático probatório dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte. IV - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. V - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto os óbices os quais impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.144.743/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Registra-se, no ponto, a impossibilidade de se alegar o prequestionamento ficto. Isso porque, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, aquele só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte insurgente suscitar violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, e que tal violação seja constada, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau, o que não foi verificado na hipótese dos autos. Na mesma linha de cognição (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (ERB). IRREGULARIDADES. DANOS AMBIENTAIS E PAISAGÍSTICOS AO PATRIMÔNIO NATURAL MESTRE ÁLVARO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. CONFRONTO ENTRE NORMA LOCAL E FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, a agravante foi condenada, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por danos ambientais e paisagísticos ao patrimônio natural Mestre Álvaro, em razão da infringência à legislação municipal nas instalações das Estações de Rádio Base - ERB (torres de serviços de telecomunicações) no Município de Serra/ES. 2. Não houve apreciação específica da suposta ofensa aos arts. 6º, 18, § 1º, e 19, § 2º, da Lei 13.116/2015, embora suscitada nos Embargos de Declaração. Ausente, pois, o indispensável prequestionamento, requisito constitucional que exige que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal apontado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto (AgInt no AREsp 1.511.330/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2019), o que não ocorreu no caso, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do Recurso Especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não ocorreu. 4. A repartição de competências legislativas e o confronto entre lei local e lei federal são temas de ordem constitucional, cuja análise pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.481.043/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Quanto à questão de fundo, controvérsia recursal gravita em torno da possibilidade de instalação de medidor de energia elétrica e o fornecimento do respectivo serviço a dois imóveis situados em Área de Preservação Permanente (APP). A Corte de origem, ao desprover a apelação outrora manejada, consignou que a parte agravante não apresentara a autorização de órgão ambiental, nem sequer licença da Prefeitura para a construção do imóvel. Afirmou, ainda, que, considerando o fato de as construções se encontrarem em Área de Proteção Permanente (APP), os imóveis não estariam aptos a receber o fornecimento de energia (e-STJ, fls. 366-367): Da análise dos autos, verifica-se que a parte Autora não apresentou autorização de órgão ambiental, sequer licença da Prefeitura para a construção do imóvel descrito nos autos. Importante salientar que, em sua petição inicial, os Autores afirmam que os imóveis em questão distam há menos de 50 metros da cachoeira, razão pela qual a concessionária Ré teria se negado a fornecer o serviço. Ademais disso, frise-se que, conforme a figura nº 2 acima, os imóveis foram construídos ao lado da placa que sinaliza que a área é de proteção permanente. Como bem ressaltado pelo d. magistrado sentenciante, "Face à prova pericial produzida, logrou a parte Ré demonstrar fato impeditivo ao direito autoral, considerando vedação prevista na lei 12651/2012 (Código Florestal) , não tendo a parte Autora apresentado a autorização do órgão competente, INEA, nos termos da RESOLUÇÃO 414/2019 ANEEL, ART 27, II." Com efeito, não há como considerar que a recusa da concessionária Ré foi injusta. De fato, considerando que o imóvel está localizado em Área de Proteção Permanente (APP), protegida por lei, não está apto a receber o fornecimento de energia elétrica. Frise-se que, se de um lado a Constituição Federal assegura a todos o direito à moradia e delimita a competência dos entes públicos, além do direito do consumidor, por outro assegura o direito a meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do seu artigo 225. Destarte, considerando que restou efetivamente comprovado nos autos que o imóvel em discussão encontra-se em Área de Preservação Permanente (APP), a exigência da apresentação prévia de licença do órgão do meio ambiente para possibilitar a instalação do medidor e recebimento de energia elétrica não pode ser considerada abusiva, e, tampouco, pode ser considerada como falha do serviço a negativa da concessionária Ré em atender o pleito autoral, visto que teria agido nos termos da legislação ambiental. Mais adiante, quando do julgamento dos embargos declaratórios, o colegiado de origem ratificou seu entendimento (e-STJ, fl. 397): No caso dos autos, em razão da proximidade das construções dos imóveis dos Autores em relação ao Rio Soberbo, atestada pelo i. perito judicial, tem-se que se encontram em APP (Área de Preservação Permanente), não edificante. Com efeito, desinfluente que o serviço seja prestado para imóveis vizinhos, porquanto, como visto, o impeditivo para instalação do serviço nos imóveis dos Autores é o fato estarem situados junto ao curso d "água, o que inviabilizaria o fornecimento de energia elétrica, até por questões de segurança. Nesse contexto, a revisão do julgado quanto à conclusão alcançada pela Corte de origem importa necessariamente o reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO INEXISTENTE. 2. ART. 6º DO CDC. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 3. FORNECIMENTO DO SERVIÇO. CONTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.