AREsp 2752183 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ); as alegações genéricas são insuficientes para impugnar fundamentos específicos, e a impugnação somente em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Energia Elétrica Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem
  2. 2 relevância da impugnação específica aos fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 efeitos da impugnação tardia (na via do agravo interno) e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ); as alegações genéricas são insuficientes para impugnar fundamentos específicos, e a impugnação somente em sede de agravo interno configura inovação recursal e preclusão, não afastando o vício do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.