AREsp 2834331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação envolvendo o art. 196 da CF/88 é matéria constitucional de competência do STF, e o dispositivo do CDC indicado (art. 22) não contém comando normativo capaz de fundamentar a pretensão de imposição de fornecimento gratuito de energia,...

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Parties
Agravante: TEREZINHA LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Interrupção De Fornecimento, Direito À Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Exame De Dispositivo Constitucional
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Fornecimento De Energia Elétrica Interrupção De Fornecimento Direito À Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Exame De Dispositivo Constitucional

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Parties

TEREZINHA LIMA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 22 do CDC
  3. 3 alegada violação ao art. 196 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação envolvendo o art. 196 da CF/88 é matéria constitucional de competência do STF, e o dispositivo do CDC indicado (art. 22) não contém comando normativo capaz de fundamentar a pretensão de imposição de fornecimento gratuito de energia, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).