AREsp 2718082 - ACORDAO

AREsp 2718082 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial eram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou manifesta...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VALTER JOSÉ DA SILVA; Agravada: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Direito Do Consumidor Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTER JOSÉ DA SILVA

Agravante

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em Agravo Interno
  3. 3 Requisitos para configuração de litigância de má-fé (culpa grave ou dolo)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial eram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nem houve prova de culpa grave ou dolo para configurar litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por VALTER JOSÉ DA SILVA
  • Indeferir o pedido de condenação por litigância de má-fé