AREsp 2596257 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Celg Distribuição S.A. contra RCO Refrigerantes Centro Oeste Ltda. objetivando a cobrança de valores referentes ao fornecimento de energia elétrica. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "No caso dos autos, embora a requerida/apelante sustente a abusividade da cobrança dos valores pela concessionária, não vislumbro qualquer elemento que ampare tal alegação. Primeiro, registro que a inicial veio instruída com as faturas objeto de cobrança, as quais remontam a existência de débito desde 18/04/2019 a 20/04/2021. Segundo, não menos importante, observo que a requerida/apelante é integrante do Grupo A de consumidores, ou seja, é classificada como consumidora de Alta Tensão. (..) Ademais, mesmo instada sobre a necessidade de produção de prova, ressai que a requerida/apelante nada requereu, quedando- se inerte, sem produzir prova pericial ou testemunhal capazes de elidir as alegações iniciais." IV - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. V - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. VI - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VII - Relativamente às demais alegações de violação (arts. 4º, 6º, VIII, 39, V, 42, parágrafo único do CDC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VIII - Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. IX - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." X - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra monocrática que decidiu recurso especial interposto por RCO Refrigerantes Centro Oeste Ltda., com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988. O recurso especial visa reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMIDOR INTEGRANTE DO GRUPO A. DEMANDA CONTRATADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2O, INC. XXI DA RN 414/2010 DA ANEEL. ALEGAÇÃO DE PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A prova possui papel preponderante na atividade judicial, ficando a cargo do autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu é dado comprovar a existência de elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É o que reza o art. 373 do Código de Processo Civil. 2. Por se tratar de grande consumidor, notadamente por ser uma empresa, a cobrança do consumo de energia elétrica é realizada sob a modalidade demanda contratada, a qual obriga a distribuidora a fornecer a energia de acordo com as exigências realizadas, ficando, contudo, o consumidor obrigado de pagar o montante, independentemente se consumir ou não. 3. Uma vez demonstrada que a concessionária forneceu a demanda contratada e, por sua vez, inexistindo a comunicação prevista no art. 70 da RN n. 414/2010 da ANEEL, revela-se legítima a cobrança dos valores perseguidos na exordial. 4. Não havendo prova de cobrança excessiva, ônus que incumbia à requerida/apelante, descabe falar em cobrança excessiva, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. Na origem, trata-se de ação ajuizada por Celg Distribuição S.A. contra RCO Refrigerantes Centro Oeste Ltda. objetivando a cobrança de valores referentes ao fornecimento de energia elétrica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. No recurso especial, RCO Refrigerantes Centro Oeste Ltda. alega ofensa aos arts. 373, II, e 1.022, II, ambos do CPC/2015; 4º, caput, 6º, VIII, 39, V, e 42, do CDC. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão, resumidos nestes termos: .. o acordão não enfrentou as teses de inaplicabilidade da causalidade no caso concreto e de distinguishing, suscitadas na Apelação e reforçadas nos Embargos de Declaração, tendo em vista que o juízo de primeiro grau citou julgado que não se comunica em nada com o caso concreto. Assim, tal decisão é omissa e contém vício de fundamentação, a teor do que dispõe os artigos 489 e 1.022 do CPC. (..) A questão é simples e pode ser completamente resolvida pela mera análise do contexto fático já delineado nos acórdãos supracitados. (..) É necessário ponderar que o reexame do fato não possui relação alguma com a qualificação jurídica dos fatos, sendo essa atividade posterior à análise do fato propriamente dito. (..) No caso presente, o pedido de reforma se baseia nos elementos constantes do Acórdão impugnado, o qual não aplicou corretamente os artigos de lei federal referentes a fundamentação das decisões judiciais, não sendo necessário revisitar o acervo probatório do processo para assim proceder, bastando para tanto a leitura dos elementos do Acórdão. (..) .. ainda que o Tribunal de origem não tenha manifestado expressamente sobre todos os dispositivos de lei apontados como violados, foi abordado no acórdão o conteúdo jurídico ora apresentado, estando presente o prequestionamento implícito, pois em Embargos de Declaração, foi suscitada a violação aos artigos legais, inclusive para fins de prequestionamento, sendo, portanto, inaplicável as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF. (..) .. a fundamentação da decisão que negou o seguimento do Recurso especial por haver controvérsia contrária ao entendimento deste STJ não merece prosperar, não havendo que se falar em violação da súmula 83/STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Celg Distribuição S.A. contra RCO Refrigerantes Centro Oeste Ltda. objetivando a cobrança de valores referentes ao fornecimento de energia elétrica. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "No caso dos autos, embora a requerida/apelante sustente a abusividade da cobrança dos valores pela concessionária, não vislumbro qualquer elemento que ampare tal alegação. Primeiro, registro que a inicial veio instruída com as faturas objeto de cobrança, as quais remontam a existência de débito desde 18/04/2019 a 20/04/2021. Segundo, não menos importante, observo que a requerida/apelante é integrante do Grupo A de consumidores, ou seja, é classificada como consumidora de Alta Tensão. (..) Ademais, mesmo instada sobre a necessidade de produção de prova, ressai que a requerida/apelante nada requereu, quedando- se inerte, sem produzir prova pericial ou testemunhal capazes de elidir as alegações iniciais." IV - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. V - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. VI - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VII - Relativamente às demais alegações de violação (arts. 4º, 6º, VIII, 39, V, 42, parágrafo único do CDC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VIII - Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. IX - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." X - Agravo interno improvido. VOTO O recurso não merece provimento. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: No caso dos autos, embora a requerida/apelante sustente a abusividade da cobrança dos valores pela concessionária, não vislumbro qualquer elemento que ampare tal alegação. Primeiro, registro que a inicial veio instruída com as faturas objeto de cobrança, as quais remontam a existência de débito desde 18/04/2019 a 20/04/2021. Segundo, não menos importante, observo que a requerida/apelante é integrante do Grupo A de consumidores, ou seja, é classificada como consumidora de Alta Tensão. (..) Ademais, mesmo instada sobre a necessidade de produção de prova, ressai que a requerida/apelante nada requereu, quedando-se inerte, sem produzir prova pericial ou testemunhal capazes de elidir as alegações iniciais. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (arts. 4º, 6º, VIII, 39, V, 42, parágrafo único do CDC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.