AREsp 2813898 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação ordinária contra Rio Grande Energia S. A -RGE, proposta por Cooperativa Mista São Luiz Ltda. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi desconstituída, para determinar a reabertura da instrução, para que seja realizada nova perícia técnica. O valor da causa foi fixado em R$ 5.000,00. O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LAUDO PERICIAL INCONSISTENTE. FALTA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES. PERÍCIA QUE DEVE SER RENOVADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. UNÂNIME. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Conforme se verifica dos autos, a autora informou que a tarifação da energia elétrica, em sua ligação de número 2022060-0, foi do tipo Alta Tensão - A4 - Comercial/Serviço, até janeiro de 2014, quando, por meio de nova contratação, passa a ser faturada em tarifa HORO SAZONAL VERDE A4- Comercial/Serviço e que o preço médio do kWh, enquanto em Alta Tensão Convencional A4 foi de R$ 0,565207, sendo que, ao efetivar a troca de tarifa esta mesma unidade consumidora passa a ter o seguinte preço médio do kWh R$ 0,385733. Requereu ao final: .. Como sabido, o juiz é o destinatário da prova, conforme dispõe o art. 479, do Código de Processo Civil, cabendo a ele decidir a respeito da conveniência da prova a fim de possibilitar a apreciação da controvérsia posta. No caso em exame, vênia devida à ilustre Julgadora de origem, adianto ser necessária a desconstituição da sentença, de ofício, em razão da deficiência da prova pericial produzida nos autos. Isso porque o laudo técnico é claro quanto a necessidade de informações e documentos que não foram apresentados, senão vejamos: .. Nestas circunstâncias, tem-se como mais prudente a desconstituição da sentença e a realização de nova prova pericial, fins de apurar, precisamente, se houve prejuízos na alteração tarifária e qual seu efetivo valor. A prova pericial não trouxe elemento comprobatório firme e seguro acerca dos dados adotados para a classificação tarifária em razão da façta de informações a serem prestadas pela Concessionária. Sendo assim, evidenciada a deficiência na prova técnica produzida nos autos, impõem-se a desconstituição da sentença para viabilizar sua complementação. Sobre o tema: Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA