REsp 2031801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as teses apontadas como omissas, afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto probatório para reformar a caracterização de área urbana consolidada/APP, providência vedada nesta via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Área De Preservação Permanente (app), Coisa Julgada, Omissão De Fundamentos, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ambiental Fornecimento De Energia Elétrica Área De Preservação Permanente (app) Coisa Julgada Omissão De Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 suposta ofensa à coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC)
  3. 3 aplicação dos arts. 64 e 65 do Código Florestal relativo à impossibilidade de fornecimento em APP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as teses apontadas como omissas, afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto probatório para reformar a caracterização de área urbana consolidada/APP, providência vedada nesta via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.