AREsp 2761995 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação n. 0000792-74.2024.8.16.0071, assim ementado (fls. 550-556): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER À COPEL CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO DE REDE E NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A RESIDENTES DE ASSENTAMENTO. OBRIGAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. SERVIÇO QUE, NÃO OBSTANTE SEJA ESSENCIAL, SOMENTE PODE SER EXECUTADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, SOB PENA DE RISCO AO MEIO AMBIENTE, AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E À SAÚDE. SITUAÇÃO JURÍDICA DA OCUPAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JÁ DEFERIDA. ÁREA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO PODER PÚBLICO. PONDERAÇÃO DA PRETENSÃO COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE/POSSE E REGULAR OCUPAÇÃO DO SOLO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Houve embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 618-623). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (fls. 630-642), a parte recorrente alega vício de fundamentação e violação ao art. 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC, defendendo que a Corte local não teria enfrentado questões essenciais para o deslinde da demanda, como a natureza provisória do fornecimento de energia elétrica e a necessidade de assegurar o direito fundamental à dignidade humana (fls. 633-637). No mérito, aponta afronta aos arts. 10, inciso I, da Lei n. 7.783/1989; 6º, § 1º, 7º, inciso I, e 31, inciso I, da Lei n. 8.987/1995 (fls. 637-640), trazendo os seguintes argumentos: a) a essencialidade do serviço de energia elétrica se sobrepõe à irregularidade do imóvel; b) a necessidade de assegurar o direito fundamental à dignidade humana mediante a prestação adequada de serviço público essencial; c) a possibilidade de postergar para a fase de cumprimento de sentença os documentos/licenças ambientais pelos interessados. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão recorrido, condenando a Copel Distribuição S/A à obrigação de fazer consistente na instalação de rede e fornecimento provisório de energia elétrica ao assentamento João Paulo II (fls. 641-642). A decisão que inadmitiu o recurso especial foi fundamentada na ausência de configuração de afronta aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC, na incidência da Súmula n. 7/STJ e na usurpação da competência do STF (fls. 667-669). O agravo em recurso especial ataca os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob as seguintes alegações: a) houve omissão no enfrentamento de questões essenciais para o deslinde da demanda (fls. 723-725); b) a decisão recorrida vulnera dispositivos infraconstitucionais ao vincular a obrigatoriedade de conceder o serviço público essencial de energia elétrica à regularidade da posse (fls. 725-727). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. A Corte a quo, ao decidir a controvérsia, consignou (fls. 550-556): Na situação específica dos autos, verifica-se que a ora apelada se recusou a instalar rede de energia elétrica solicitada sob a justificativa de que, além da situação jurídica irregular do imóvel, haja vista a ausência de anuência do Poder Público competente e a aparente ilegalidade dos assentamentos, estaria condicionada à implantação da infraestrutura pelo responsável pelo empreendimento. E restou incontroverso nos autos que, de fato, o caso se trata de ocupação irregular, em relação à qual já foi deferida a reintegração de posse, tratando-se, ainda, de ocupação de propriedade particular, inexistindo qualquer procedimento administrativo junto ao INCRA em relação ao imóvel sob exame. Considerando tais fatos, tem-se que a r. sentença bem enfrentou a problemática submetida à apreciação, expondo que "(..) a situação jurídica do assentamento e do imóvel desaconselham o acolhimento do pedido inicial, pois é concreta a possibilidade de seus integrantes serem futuramente removidos para outro local, o que tornaria inútil o dispêndio financeiro da parte demandada no atendimento da tutela jurisdicional em apreço". Ora, como esclarecido nas premissas jurídicas alhures expostas, o serviço público, ainda que essencial, não pode ser executado em descompasso com o ordenamento jurídico. Ressalte-se, neste ponto, que o fato de a decisão que determinou a reintegração de posse, ao que tudo indica, não ter sido cumprida até o momento, não desconstitui tal conclusão, eis que, independente da sorte da referida medida, certo que restaram reconhecidos, ainda que preliminarmente, a precariedade da posse e o dever de desocupação, circunstância a afastar o dever de fornecimento. Além disso, o artigo 52, §2.º da Resolução n.º 414/ 2010 da ANEEL, invocada pela recorrente, apesar de prever a possibilidade de atendimento pela Copel de unidades consumidoras localizadas em assentamentos irregulares, não pode ser interpretado de forma dissociada das demais normas que regulam a matéria, não dispensando, ademais, a anuência do Poder Público competente. Ademais, conforme delineado pela apelada em contrarrazões (Ref. mov. 69.1), a COPEL encontra-se impossibilitada de atender o pedido diante da ausência de documentos/licenças que autorizem a ligação de energia no imóvel. A par disso, embora não se ignore a essencialidade do serviço de energia, o princípio da dignidade da pessoa humana - utilizado como fundamento para obter a ligação de energia - deve ser sopesado com outros princípios e preceitos constitucionais, como legalidade, função social da propriedade/posse, regular ocupação do solo e proteção do meio ambiente (artigo 5º., 182 e 225 da Constituição Federal). Nesse contexto, tenho que agiu com acerto o MM. Juiz em reconhecer aa quo ausência de ilegalidade na recusa da parte ré em realizar a instalação da rede de energia elétrica e efetivar o fornecimento do serviço, com o consequente julgamento de improcedência do pedido inicial. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, "não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido decidiu a questão referente ao fornecimento de energia elétrica com lastro nos princípios constitucionais da legalidade, da função social da propriedade/posse, da regular ocupação do solo e da proteção do meio ambiente (arts. 5º, 182 e 225 da Constituição Federal). Nesse contexto, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.069.886/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; AgInt no REsp n. 1.835.129/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 28/4/2022. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Não há majoração dos honorários recursais, porque o Tribunal de origem não os arbitrou. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE/POSSE, DA REGULAR OCUPAÇÃO DO SOLO E DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.