AREsp 2855097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o quantum dos danos morais dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor de R$ 2.000,00 foi considerado não irrisório nem exorbitante, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: CLAUDETE DE AZEVEDO WEREPKOWSKI; Agravada: RGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Fornecimento De Energia Elétrica Danos Morais Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

CLAUDETE DE AZEVEDO WEREPKOWSKI

Agravante

RGE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 majoração do quantum de danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por falha no fornecimento de energia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o quantum dos danos morais dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor de R$ 2.000,00 foi considerado não irrisório nem exorbitante, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.