AREsp 2820018 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A; Agravado: LAM HUNG KWAN; Agravado: LAM LAI YUK KUEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (improvido por unanimidade)
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

LAM HUNG KWAN

Agravado

LAM LAI YUK KUEN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ no juízo de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (improvido por unanimidade)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015