AREsp 2823853 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. NEXO CAUSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os arts. 186, 884 e 944, do Código Civil; o art. 373, I, do CPC; e o art. 14, § 3º, II, do CDC não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 282 do STF; e 7 deste STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: A matéria relativa exorbitância do valor pleiteado, e posteriormente fixado, a título de indenização foi suscitada desde a peça contestatória, assim como nos recursos interpostos ao curso do procedimento, de modo que o juízo de origem, embora a tenha negado, a apreciou em diversos momentos. .. Assim sendo, destaca também a agravante que o entendimento desta Corte Superior admite o prequestionamento implícito, isto é, que o conhecimento do Recurso Especial não exige a expressa menção dos dispositivos legais sobre os quais se imputa a violação, bastando que a matéria versada - neste caso, a regularidade da conduta da recorrente - tenha sido discutida pelo Tribunal a quo. .. Assim sendo, merece reforma a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, para que, conhecido, possa ser apreciado o seu mérito, uma vez já atestado que a recorrente pretende, com a insurgência recursal, a revaloração do conteúdo fático para, assim, realizar a correta aplicação da lei ao caso concreto. Com efeito, o que a agravante pretende com o Recurso Especial é discutir existência de vício no Acórdão que manteve a procedência dos pedidos autorais, tendo em vista que não há nos autos (nem poderia haver) um mínimo indício de que o incêndio decorreu de suposta falha na rede elétrica da empresa agravante. Ou seja, a parte agravada não conseguiu, em momento algum do processo, provar a existência de falhas no fornecimento de energia e que tal falha tenha decorrido de qualquer conduta da empresa agravante (fls. 626-629). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. NEXO CAUSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os arts. 186, 884 e 944, do Código Civil; o art. 373, I, do CPC; e o art. 14, § 3º, II, do CDC não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): A insurgência não merece prosperar. Na origem, WAGNER FERREIRA DA COSTA ajuizou ação indenizatória contra a ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando que seu veículo Ford Ecosport FSL 1.6 Flex, ano 2010/2011, foi completamente destruído por um incêndio causado pela queda de um cabo de alta tensão pertencente à rede elétrica administrada pela concessionária ré. Em 1º Grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 36.762,00 (trinta e seis mil, setecentos e sessenta e dois reais). Rejeitou, contudo, o pedido de indenização por danos morais (fls. 443-448). O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao recurso da concessionária de energia elétrica e deu provimento ao recurso da parte autora, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os fundamentos do recurso especial interposto pela parte agravante são os seguintes: a) Violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil; e art. 14, § 3º, II, do CDC, sustentando que o acórdão condenou a empresa sem comprovação de ato ilícito, ônus que cabia à recorrida, julgando à luz da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova; b) Ofensa aos arts. 884 e 944 do Código Civil, sob o fundamento de que a condenação em danos materiais e morais foi mantida sem a devida comprovação de sua extensão e em valor desarrazoável. Sobre o tema, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que: Consta dos autos que no dia 12/04/2021, entre 15h e 15:30 o veículo ECO SPORT, placa EQ8971, de propriedade do requerente/apelado (f. 22-26) estava estacionado no meio fio quando o cabo de alta tensão caiu sobre ele, provocando incêndio imediato e a perda total do veículo. A apelante/requerida não questiona que o dano foi provocado pela queda do cabo de energia elétrica, apenas insiste que houve rompimento do nexo de causalidade em razão de força maior, pois a queda se deu em razão de fortes chuvas. De fato, a imprevisibilidade ou a inevitabilidade do fato tem aptidão para romper o nexo causal e, consequentemente, afastar o dever de indenizar. No caso, consta do próprio boletim de ocorrência (f. 17) que na data do fato o clima apresentava chuva e ventos fortes. Todavia, as testemunhas ouvidas em juízo são uníssonas em afirmar que quando da ocorrência do sinistro, a chuva já havia parado, não subsistindo a condição climática prejudicial quando do momento do sinistro. Além do mais, a concessionária de energia elétrica deve antever e tomar providências para evitar acidentes, com diligência necessária para garantir a segurança, sobretudo considerando a periculosidade da atividade desempenhada por ela. Portanto, não há como considerar que o sinistro ocorreu em razão de força maior, devendo ser mantida a sentença. .. No caso, a experiência vivenciada pelo recorrente/requerente por certo causa-lhe abalo psíquico, porquanto teve seu veículo danificado em razão da queda do cabo de energia elétrica da requerida. Além do mais, consta dos autos que após a queda o cabo permaneceu conduzindo energia elétrica, impondo riscos à integridade física do recorrente/requerente, tendo a Energisa respondido ao chamado e comparecido no local para interromper a eletricidade após 40 minutos. Nesse sentido foi o depoimento da testemunha Marcos Antônio da Silva, Policial Militar que acompanhou a ocorrência: .. Portanto, evidente que a situação narrada impôs sentimentos de angústia, medo e impotência, estando configurado o dano moral. Sabidamente, não existe critério objetivo para quantificação da indenização por dano moral, impondo-se o arbitramento, pelo julgador, de acordo com a circunstância de cada caso e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor da reparação deve ser tal que signifique, ao ofendido, uma compensação pela dor sofrida, e, ao ofensor, uma punição e um desestímulo à prática de atos da mesma natureza. Há de ter caráter reparatório, sem representar enriquecimento sem causa. Devem ser levados em consideração, ainda, alguns fatores como a gravidade da ofensa, a condição econômica e financeira do ofensor e do ofendido, a repercussão e as consequências do fato, a posição social do lesado e o grau de culpa ou dolo do ofensor. .. Levando em conta esses critérios, entendo que a indenização a ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls.528 - 532, grifo nosso). De fato, os arts. 186, 884 e 944, do Código Civil, o art. 373, I, do CPC e o art. 14, § 3º, II, do CDC não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Conforme a jurisprudência deste STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282 do STF, por analogia. Ademais, alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da existência de nexo causal, da efetiva comprovação dos danos sofridos e da alegada desproporcionalidade do valor fixado, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FAGULHA. REDE ELÉTRICA. DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO NO IMÓVEL RURAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de fagulha da rede elétrica que queimou parte de imóvel rural. 2. O Tribunal a quo assentou que a recorrida "colacionou aos autos laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, no qual há informação de constatação da "ocorrência de queimada em área de aproximadamente 40,00 ha de pastagens em decorrência de fagulha da rede elétrica que passa na Fazenda Santa Maria", bem como as fotos do local". E, por fim, concluiu que ficou demonstrado o "ato ilícito praticado pela parte promovida por falha na prestação dos seus serviços", portanto cabível o dever de indenizar. 3. Dessarte, reexaminar o contexto fático para descobrir se as provas produzidas nos autos foram suficientes para o convencimento do Juízo de 1ª Instância, somente é possível mediante novo exame do contexto probatório da causa, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado, quando ele contém desdobramentos em parágrafos, incisos ou alíneas, caracteriza defeito na fundamentação do Recurso. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.596.957/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, grifo nosso). Isso posto, nego provimento ao recurso.