AREsp 2913860 - DECISAO

AREsp 2913860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), além da ausência de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO NICANDIO PEREIRA; Recorrida: CEEE-D; Adquirente/terceira: Núbia Regina Peres Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Alteração De Titularidade, Confissão De Dívida, Novação, Natureza Propter Personam Da Obrigação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Público Não Especificado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Energia Elétrica Alteração De Titularidade Confissão De Dívida Novação +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO SOCORRO NICANDIO PEREIRA

Agravante

CEEE-D

Recorrida

Núbia Regina Peres Souza

Adquirente/terceira

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 211/STJ (ausência de prequestionamento)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF (questões não examinadas pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), além da ausência de exame de questões pela Corte de origem cobertas pelas Súmulas 282/STF e 356/STF; assim, não preenchidos os requisitos constitucionais de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.