AREsp 2859671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias não foi prequestionada (aplicação da Súmula 211/STJ) e a principal alegação de ausência da consumidora exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LAUCIRENE ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Bypass, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Fornecimento De Energia Elétrica Bypass Danos Morais Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

LAUCIRENE ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor em razão de vistoria sem a presença da consumidora
  2. 2 Alegado ato ilícito e indenização por danos morais com fundamento no art. 186 do Código Civil
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e pedido de inversão do ônus da prova (arts. 370, 371 e 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias não foi prequestionada (aplicação da Súmula 211/STJ) e a principal alegação de ausência da consumidora exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.