REsp 2172165 - DECISAO

REsp 2172165 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração, nas razões recursais, de causa de pedir suficiente e de indicação precisa dos vícios do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, não houve prequestionamento apto quanto a ponto alegado, nos termos da Súmula 211 do STJ e do entendimento sobre art. 1.025 do CPC/2015, razão pela qual, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: A P M M; Recorrido: Estado do Ceará; Recorrido: Companhia Energética do Ceará (ENEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Direito À Saúde, Responsabilidade Do Estado, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Honorários Advocatícios, Inadimplemento E Corte De Energia
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Fornecimento De Energia Elétrica Direito À Saúde Responsabilidade Do Estado Prequestionamento +3 more

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Parties

A P M M

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Companhia Energética do Ceará (ENEL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 10, 367, 371 e 489, III, do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 11, § 2º, do ECA
  3. 3 Prequestionamento e possibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração, nas razões recursais, de causa de pedir suficiente e de indicação precisa dos vícios do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, não houve prequestionamento apto quanto a ponto alegado, nos termos da Súmula 211 do STJ e do entendimento sobre art. 1.025 do CPC/2015, razão pela qual, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.