AREsp 2923030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (prevalência dos direitos à vida e à saúde) suficiente para manter o julgado, não tendo sido interposto Recurso Extraordinário, incindindo o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, faltou prequestionamento das questões constitucionais suscitadas, atraindo as Súmulas 282/STF e 356/STF, o que torna incabível o exame na via especial.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Direito À Saúde, Concessão De Serviço Público, Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Contratos, Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Inadimplência E Corte De Fornecimento
Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Energia Elétrica Direito À Saúde Concessão De Serviço Público Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Contratos Separação Dos Poderes Prequestionamento +1 more

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à Lei nº 9.427/1996 e à Resolução ANEEL nº 1.000/2021 quanto à legitimidade de cobrança e possibilidade de corte por inadimplência
  2. 2 violação do princípio do equilíbrio econômico-financeiro das concessões (art. 37, XXI, CF; art. 9º, §2º, Lei 8.987/1995)
  3. 3 impropriedade de o Judiciário criar benefício tarifário em face da separação dos poderes (art. 2º CF; art. 35 Lei 9.074/1995)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (prevalência dos direitos à vida e à saúde) suficiente para manter o julgado, não tendo sido interposto Recurso Extraordinário, incindindo o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, faltou prequestionamento das questões constitucionais suscitadas, atraindo as Súmulas 282/STF e 356/STF, o que torna incabível o exame na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.