AREsp 2889990 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices à admissibilidade: a análise da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, houve ausência de prequestionamento de pontos legais invocados (Súmula 211 do STJ) e não foi...

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Parties
Recorrente: Equatorial; Recorrida: Parte ora Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Tese Repetitiva 15 (resp 1412433/rs)
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Fornecimento De Energia Elétrica Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Tese Repetitiva 15 (resp 1412433/rs)

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Parties

Equatorial

Recorrente

Parte ora Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Observância do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo (Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, ANEEL)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices à admissibilidade: a análise da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, houve ausência de prequestionamento de pontos legais invocados (Súmula 211 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual permanece a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade