AREsp 2954384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame sobre a existência de dano moral dependia de reanálise do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada ao STJ nos termos do art. 105, inciso III, da CF e da Súmula 7 do STJ; o tribunal a quo concluiu pela inexistência de dano...

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Parties
Agravante: MAGALI DA GRAÇA FELICÍSSIMO MOREIRA PIEDRAS - ESPÓLIO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Interrupção De Serviço, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Energia Elétrica Interrupção De Serviço Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

MAGALI DA GRAÇA FELICÍSSIMO MOREIRA PIEDRAS - ESPÓLIO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame sobre a existência de dano moral dependia de reanálise do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada ao STJ nos termos do art. 105, inciso III, da CF e da Súmula 7 do STJ; o tribunal a quo concluiu pela inexistência de dano moral por ausência de suspensão do serviço ou de efeitos mais gravosos à esfera da personalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.