AREsp 3094853 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte de origem afastou a condenação por danos morais com base em conclusão fática de ausência de má-fé da concessionária, que agiu por dúvida razoável diante da possível irregularidade do loteamento; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no...

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Parties
Agravante: Ademir Alves Pedroso e outros; Agravado: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Loteamento Irregular, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fornecimento De Energia Elétrica Loteamento Irregular Dano Moral Obrigação De Fazer Recurso Especial +1 more

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Parties

Ademir Alves Pedroso e outros

Agravante

Concessionária de energia elétrica

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da negativa de fornecimento de energia elétrica com base na irregularidade fundiária do loteamento
  2. 2 responsabilidade pela execução da obra de infraestrutura elétrica
  3. 3 ocorrência de dano moral indenizável decorrente da recusa no fornecimento do serviço

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem afastou a condenação por danos morais com base em conclusão fática de ausência de má-fé da concessionária, que agiu por dúvida razoável diante da possível irregularidade do loteamento; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de ser incabível suscitar violação constitucional na via especial, razão pela qual não se conhece da pretensão recursal e se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.