AREsp 1686145 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mto Grosso do Sul que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão, assim ementado: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRAZO DE RELIGAÇÃO ACIMA DO ESTIPULADO POR NORMA REGULAMENTAR - DANO MORAL CONFIGURADO - TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: arts. 405, 407, 884 e 944 do Código Civil, sustentando, essencialmente,ser exorbitante ovalorarbitrado a título de reparação pordanos morais e que o jurosde mora incidem somente a partir da condenação, alternativamente, pugna pelo computo dos juros a partir da citação. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. O entendimento pacífico desta Corte, quanto ao pedido de minoração do quantum indenizatório, é que o montante compensatório a título de dano moral deve ser fixado considerando o método bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do valor. A propósito: TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foiarbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 959.780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011 - grifou-se) O Tribunal de origem diante dos elementos de fato e de prova delineados nos autos entendeu como razoável o valor de R$8.000,00(oito mil reais) Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte fica limitada aos casos em que o quantum for irrisório ou excessivo, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. Desse modo, não se justifica, in casu, a excepcional intervenção do STJ a fim de revisar o valor da compensação por danos morais. Verifica-se que a quantia de R$ 8.000,00 para indenização doagravado, não se mostra exorbitante diante das minúcias do caso em destaque. Nesse sentido, guardadas as peculiaridades do caso: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2.REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. .. 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no presente caso, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1729457/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020)Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Corte local, ao considerar que foram demonstrados os elementos ensejadores do dever de indenizar na hipótese sub judice, relativamente à cobrança indevida e suspensão do fornecimento de energia no imóvel, o fez com base na análise aprofundada do acervo probatório dos autos, sendo que a pretensão recursal enseja o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A intervenção deste Tribunal Superior quanto ao montante arbitrado a título de danos morais pelas instâncias ordinárias, limita-se a casos nos quais o valor da indenização seja notadamente irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado pelas instâncias de origem, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso em tela. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1362940/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019)Indenização por dano moral: R$ 7.000,00 (sete mil reais). Quanto ao termo inicial para a contagem dos juros de mora, há de sedestacar que o pedido de indenização porfalha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica decorre de responsabilidade contratual, razão pela qual a estes casos o entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de que o juros de mora incidem a partir da citação. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA.SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. PRECEDENTES.SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. .. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que o termo inicial dos juros de mora, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, flui a partir da citação. Precedentes (Súmula n. 568/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1708120/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N.7/STJ. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. CARGA NORMATIVA.AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. LUCROS CESSANTES.REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. PENSIONAMENTO.CONDICIONAMENTO. NOVAS NÚPCIAS. TERMO FINAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. .. 4. Os juros de mora em responsabilidade contratual incidem a partir da data da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. Conforme a jurisprudência do STJ, eventual novo matrimônio não enseja o afastamento da pensão fixada à viúva a título de danos materiais, tendo em vista seu caráter indenizatório. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1376071/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020) Desse modo, a conclusão do Tribunal de origem, aofixar o juros de mora a partir do evento danoso, em se tratando de relação contratual, não consona com a jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, conheço do agravopara, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento para fixar a incidência dos juros de mora a partir da citação. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDOPARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENÇÃO DAR-LHE PROVIMENTO.