AREsp 1696314 - DECISAO

AREsp 1696314 - DECISAO

Declinou-se da competência do julgamento do recurso especial para a Primeira Seção, por se tratar de matéria relativa à suspensão do fornecimento de energia elétrica inserida no regime de concessão (direito público), nos termos do art. 9º do Regimento Interno do STJ e precedentes indicados.

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Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Declínio De Competência; Redistribuição Para a 1ª Seção
Outcome
declinado da competência para julgamento do recurso especial; autos encaminhados à redistribuição para a 1ª Seção
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Interrupção De Fornecimento, Medição, Débitos Pretéritos, Regime De Concessão, Competência Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Fornecimento De Energia Elétrica Interrupção De Fornecimento Medição Débitos Pretéritos Regime De Concessão Competência Jurisdicional

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Declínio De Competência; Redistribuição Para a 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos
  2. 2 competência para julgamento de matéria relativa à suspensão do fornecimento de energia elétrica
  3. 3 aplicabilidade da Lei 8.987/95 e do regime de concessão

Ratio Decidendi

Declinou-se da competência do julgamento do recurso especial para a Primeira Seção, por se tratar de matéria relativa à suspensão do fornecimento de energia elétrica inserida no regime de concessão (direito público), nos termos do art. 9º do Regimento Interno do STJ e precedentes indicados.

Court Disposition

declinado da competência para julgamento do recurso especial; autos encaminhados à redistribuição para a 1ª Seção

Orders

  • Determino sejam os presentes autos encaminhados à redistribuição para um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a 1ª Seção.
  • Intime-se.