AREsp 1740712 - DECISAO

AREsp 1740712 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a questão trazida pelo recurso especial estava limitada à análise dos requisitos da tutela de urgência, os quais o Tribunal de origem entendeu presentes (caráter essencial do serviço e periculum in mora em favor dos usuários); reconhecer o alegado perigo de irreversibilidade...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência: Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Tutela Provisória/antecipada (liminar), Perigo De Irreversibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Fornecimento De Energia Elétrica Tutela Provisória/antecipada (liminar) Perigo De Irreversibilidade Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência: Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 735/STF
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (art. 300, § 3º, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a questão trazida pelo recurso especial estava limitada à análise dos requisitos da tutela de urgência, os quais o Tribunal de origem entendeu presentes (caráter essencial do serviço e periculum in mora em favor dos usuários); reconhecer o alegado perigo de irreversibilidade demandaria revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial