AREsp 1755639 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre interrupção do serviço público de distribuição de energia elétrica, a natureza da relação jurídica indica competência de uma das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º do RISTJ (X e XIV), razão pela qual o feito deve ser redistribuído a um dos Ministros daquela Seção.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição do feito para um dos Ministros da Primeira Seção.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Suspensão De Serviço Público, Dano Moral, Inadimplemento, Recurso Especial, Competência Da Primeira Seção
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Energia Elétrica Suspensão De Serviço Público Dano Moral Inadimplemento Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interrupção do serviço público de distribuição de energia elétrica
  2. 2 Inadmissão de recurso especial previsto no art. 105, III, "a", da CF
  3. 3 Competência para processamento e julgamento do feito (Primeira Seção)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre interrupção do serviço público de distribuição de energia elétrica, a natureza da relação jurídica indica competência de uma das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º do RISTJ (X e XIV), razão pela qual o feito deve ser redistribuído a um dos Ministros daquela Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição do feito para um dos Ministros da Primeira Seção.

Orders

  • Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.
  • Cumpra-se.