REsp 1928308 - DECISAO

REsp 1928308 - DECISAO

Não houve erro material a ser sanado: a análise documental demonstrou que a suspensão do fornecimento em 05/09/2017 se relacionou com inadimplência referente ao mês de julho/2017 (reaviso de vencimento), não com débito já incluído em parcelamento; ademais, a alegada ofensa aos arts.186,187 e 927 do Código Civil foi...

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Parties
Recorrente: SOLANGE CRUZ FREITAS FONTOURA; Recorrida: Energisa Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Suspensão De Serviço Por Inadimplência, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Recursais, Erro Material/erro De Fato, Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil (arts.186, 187, 927 Cc)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Fornecimento De Energia Elétrica Suspensão De Serviço Por Inadimplência Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Recursais Erro Material/erro De Fato +2 more

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Parties

SOLANGE CRUZ FREITAS FONTOURA

Recorrente

Energisa Tocantins

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do fornecimento de energia decorreu de débito parcelado ou de inadimplência do mês de referência
  2. 2 existência de erro material no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 demonstração precisa de ofensa a dispositivos do Código Civil (arts.186,187,927)

Ratio Decidendi

Não houve erro material a ser sanado: a análise documental demonstrou que a suspensão do fornecimento em 05/09/2017 se relacionou com inadimplência referente ao mês de julho/2017 (reaviso de vencimento), não com débito já incluído em parcelamento; ademais, a alegada ofensa aos arts.186,187 e 927 do Código Civil foi apontada de forma genérica, sem demonstração clara da contrariedade, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, com majoração dos honorários recursais em 10% e suspensão de sua exigibilidade nos termos legais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados; suspensão de sua exigibilidade nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se