AREsp 1277986 - DECISAO

AREsp 1277986 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JACKSON RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo do particular desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Fornecimento De Energia Elétrica Indenização Por Danos Morais E Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

JACKSON RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo legal violado para fundamentar o Recurso Especial
  2. 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo do particular desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo do particular.
  • Publique-se.