AREsp 1749650 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos em face da admissibilidade negativa de recurso especial, visando à reforma de acórdão assim ementado (fl. 191): DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Energia elétrica - Imóvel que estaria alugado no período em causa - Dever de quitação do usuário - Ausência, contudo, de prova de que a locação persistiu por tempo indeterminado - Apelante que não comprovou transferência de titularidade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados às fls. 219/222. No recurso especial, alega Luiz Roberto Oliveira dos Santos, com fundamento na Constituição Federal, art. 105, inciso III, alínea "a", que ocorreu violação aos arts. 23, inciso VIII, da Lei 8.245/1991; 22 do Código de Defesa do Consumidor; e 151 do Código Civil. Sustenta que a obrigação é pessoal e deve ser atribuída ao locatário, cujo contrato foi prorrogado, em período no qual o recorrente se encontrava recluso, embora não tivesse providenciado a substituição da titularidade temporária junto à concessionária. Adiciona que houve coação para assinatura da confissão de dívida, de período em que o serviço estava suspenso por inadimplemento, estabelecida, porém, como condição para a retomadado fornecimento da eletricidade. Por fim, considera a dívida inexigível, que não pode ensejar a interrupção de serviço público essencial, pois constituída de valores pretéritos. Não foram apresentadas contrarrazões (cf. certidão de fl. 244). Admissibilidade negativa por força da ausência de demonstração da afronta às normas legais arroladas e do óbice processual da Súmula 7/STJ, motivação suficientemente combatida na peça de fls. 252/259, razão por que considero superado o limite do conhecimento. Assim resumida a controvérsia, passo a decidir. A Corte estadual assim se manifestou sobre a questão (fls. 192/195): 2. Recurso infundado. O apelante alega (sem qualquer prova documental, diga-se), que, no período de dezembro de 2009 até junho de 2017, permaneceu com liberdade restrita, por meio de condenação em processo penal. Em junho de 2017, quando retornou para sua casa, encontrou o imóvel sem energia elétrica e, tendo recebido informação de que havia contas em atraso, celebrou acordo de parcelamento em dez vezes. Nada obstante, entende que a dívida não pode lhe ser exigida, porque o imóvel estava alugado a terceiros, no período em causa e nada consumiu (os então ocupantes do imóvel utilizaram o serviço e deixaram de pagar). A sentença entendeu que o autor não providenciou transferência de titularidade, atitude que lhe competia por força de Resoluções da ANEEL e desacolheu o pedido de inexigibilidade da dívida de determinado período. Ainda que recluso em estabelecimento penal, o apelante poderia ter realizado a mudança por meio de procuração. É verdade que realmente o autor não notificou formalmente a prestadora dos serviços de energia do que ocorria. Não se desconhece que, ainda em princípio, era obrigação do proprietário fiscalizar a alteração da titularidade da unidade perante a concessionária responsável. Nada impedia, igualmente, que os locatários e principais interessados diligenciassem administrativamente no sentido de promover a transferência de sua unidade, em face da evidente natureza contratual que se formou entre a concessionária e aquele que, até então, recebia o fornecimento da energia. A propósito, a Resolução 414/2010, da ANEEL, prevê expressamente a possibilidade de o consumidor requerer diretamente o encerramento da relação contratual, nos termos do artigo 70, inciso I, segundo o qual "O encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor deve ocorrer quando houver: I solicitação do consumidor; II solicitação de fornecimento formulado por novo interessado referente a mesma unidade consumidora, observados os requisitos previstos no art. 27; ou III término da vigência do contrato". De qualquer forma, pode-se, em tese, considerar que, embora não tenha o autor tomado cautela que lhe cabia, nem por isso o julgamento do pedido de inexigibilidade de débito e indenização pelos valores materiais pagos haveria de ser desacolhido a situação acima narrada, se o caso e em tese, apenas não autorizaria concessão de indenização por dano moral aqui não requerida. Sabe-se que, na realidade, o pagamento pelos serviços de fornecimento de energia elétrica é responsabilidade do usuário. Assim, ainda hipoteticamente, inexiste obrigação propter rem. Só o é aquela que decorra diretamente do direito de propriedade; ou seja, que se origine apenas e tão-somente em razão da existência do imóvel, como IPTU e cotas condominiais. A despesa em foco origina-se do consumo de energia elétrica e se refere apenas indiretamente à coisa. Representa, portanto, obrigação de natureza pessoal. (..) (..) Está a ocorrer que, nas especiais circunstâncias, forçoso convir que o autor apenas alegou que permaneceu recluso em estabelecimento penal, de dezembro de 2009 até junho de 2017 sem nada comprovar documentalmente nesse sentido. Além disso, de se observar que o contrato de locação de fls. 36/39, que teria sido subscrito por uma filha do autor (sem, igualmente, prova do parentesco aqui produzida), previu, na cláusula 13 de fls. 37, que o prazo de validade seria por um ano, a partir da assinatura da avença (ocorrida em 27 de setembro de 2013 fls. 39). Se a indigitada locação perdurou por um ano apenas (não há prova de que tenha sido prorrogada automaticamente) e se os então locatários devolveram o imóvel em setembro de 2014 (essa é a presunção que emana dos documentos oferecidos pelo autor), não é possível considerar que outra pessoa estivesse no imóvel em período posterior. Verifique-se que a avença que o autor formalizou junto à concessionária ré (fls. 30/35) não especifica a qual período se refere. Repita-se, subentende-se que os então locatários devolveram o imóvel findo o prazo contratual. Assim, como perante a concessionária o imóvel estava (e está) lançado em nome do autor, sem prova de que este tenha solicitado transferência e sem prova, também, de que terceiros utilizaram dos serviços da apelada, a conclusão sobre inexigibilidade da dívida do período mencionado na sentença se mantém. Por fim, não se fala em impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia. Conforme pedidos deduzidos na inicial (vide fls. 16, itens b) e d), a pretensão se referia aos débitos relacionados ao acordo mencionado e qualquer fatura de consumo que seja anterior ao retorno do autor à sua residência. Como disciplinado em sentença e acima esclarecido, não há possibilidade de reconhecimento de inexigibilidade de aludida dívida, com o que nada existe a deliberar a respeito. Os encargos da sucumbência são mantidos na forma explicitada a fl. 132. Tendo em conta, porém, o que previsto no artigo 85, § 11, do CPC, a verba honorária devida pelo autor ao advogado da ré fica majorada para R$1.300,00, observada justiça gratuita (fl. 45). (sem destaques no original) Conforme se verifica, os elementos probatórios encartados nos autos não convenceram o TJSP do desacerto da sentença, cuja reforma, nos termos pretendidos, não encontrou alicerce na prova produzida, por falta ou deficiência de elementos que convencessem aquele Tribunal do contrário. Diante disso, forçosa a aplicação do Enunciado 7 da Súmula do STJ, pois a reversão das conclusões do julgado não pode ser obtida senão pelo reexame do mesmo substrato fático, para o queé imprópria a via especial. Em casos similares, assim se comporta a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (..) 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 3. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 5. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 6. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (Terceira Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.372.501/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, unânime, DJe de 27.11.2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. LICITUDE DA CONDUTA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de violação ao art. 42 do CDC. Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando o recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, incide o óbice da Súmula 211 do STJ. 2. No caso em epígrafe, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer eventual abuso de direito, com o consequente direito à indenização, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (Quarta Turma, AgInt no REsp 1.314.068/RJ, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 23.2.2017) Acerca da impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviço público essencial por dívida pretérita, o recurso não poderá ser conhecido, pois não foi impugnado o fundamento do julgado estadual, que se referiu à ausência de pedido deduzido na inicial, constituindo indevido alargamento da lide, para a solução deste tema em particular, conforme transcrição, suficiente por si só para manter o acórdão, que por, consequência, não pode ser alterado, por força do veto contido no enunciado 283 da Súmula do STF. Em face do exposto, nego provimento ao agravo e, ainda, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 e a fruição do benefício da gratuidade judiciária (fls. 196 e 17), deixo de majorar os honorários arbitrados em favor da parte recorrida, porque já fixados no limite legal máximo. Intimem-se.