AREsp 1762537 - DECISAO

AREsp 1762537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se demonstrou violação material das normas invocadas; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da multa diária de R$ 500,00, não havendo prova de que o valor seja irrisório ou exorbitante, e eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Lucicleide Maria de Araújo; Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Equipamento De Mobilidade E Higiene, Multa Diária (astreintes), Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito À Saúde Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Equipamento De Mobilidade E Higiene Multa Diária (astreintes) Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação Da Súmula 7/stj

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Parties

Lucicleide Maria de Araújo

Autor

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 537 do CPC/2015
  2. 2 exorbitância do valor da multa diária (astreintes)
  3. 3 possibilidade de imposição de astreintes à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se demonstrou violação material das normas invocadas; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da multa diária de R$ 500,00, não havendo prova de que o valor seja irrisório ou exorbitante, e eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.