AREsp 2728810 - DECISAO

AREsp 2728810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e nele decidiu-se pela manutenção da jurisprudência consolidada do STJ de que não é obrigatória a cobertura por planos de saúde de equipamento de monitoramento de glicose (FreeStyle libre) quando se trata de aparelho de uso domiciliar, não caracterizado como medicamento, sem demonstração de indispensabilidade ou benefício superior, e diante da previsão do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e dos regulamentos da ANS.

Parties
Recorrente: FABIANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Equipamento De Monitoramento De Glicose (free Style Libre), Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Planos De Saúde, Rol Da ANS, Interpretação Do Art. 10, §13 E Art. 10, VI Da Lei 9.656/98
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Fornecimento De Equipamento De Monitoramento De Glicose (free Style Libre) Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Planos De Saúde Rol Da ANS Interpretação Do Art. 10, §13 E Art. 10, VI Da Lei 9.656/98

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Parties

FABIANA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação do plano de saúde de fornecer sistema de monitoramento de glicose FreeStyle libre
  2. 2 incidência e interpretação do art. 10, §13 e do art. 10, VI da Lei 9.656/98 após a Lei nº 14.454/2022
  3. 3 caráter de medicamento ou de mero equipamento do dispositivo de monitoramento de glicose

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nele decidiu-se pela manutenção da jurisprudência consolidada do STJ de que não é obrigatória a cobertura por planos de saúde de equipamento de monitoramento de glicose (FreeStyle libre) quando se trata de aparelho de uso domiciliar, não caracterizado como medicamento, sem demonstração de indispensabilidade ou benefício superior, e diante da previsão do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e dos regulamentos da ANS.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.