AREsp 2588558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem afastou a condenação por dano moral em razão do não fornecimento de equipamento não incorporado ao SUS com base em premissas fático-probatórias; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: SUELY COSTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Equipamento Médico, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Requisitos Para Fornecimento De Medicamento/tecnologia Não Incorporada Ao SUS, Honorários Advocatícios, Multa Diária, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Equipamento Médico Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Requisitos Para Fornecimento De Medicamento/tecnologia Não Incorporada Ao SUS +4 more

Case Brief

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Parties

SUELY COSTA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de fornecimento de equipamento não incorporado ao SUS enseja indenização por dano moral
  2. 2 Aplicação dos requisitos do REsp 1.657.156/Tema 106 para fornecimento de medicamentos/tecnologias não incorporadas ao SUS
  3. 3 Natureza da responsabilidade civil dos entes públicos (objetiva) e elementos a provarem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem afastou a condenação por dano moral em razão do não fornecimento de equipamento não incorporado ao SUS com base em premissas fático-probatórias; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.