REsp 1951815 - DECISAO

REsp 1951815 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, por entender aplicável a orientação jurisprudencial de que não há obrigatoriedade de cobertura de equipamentos de uso domiciliar que possam ser adquiridos pelo paciente e não estejam incluídos nas exceções do rol da ANS; assim, a recusa da operadora ao fornecimento do CPAP em caráter domiciliar foi considerada justificada, tornando improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Autor: A. O. R.; Réu/recorrente: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Pedidos da inicial julgados improcedentes. Autor condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Fornecimento De Equipamento Médico, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Tratamento Domiciliar/home Care, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Planos De Saúde Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Equipamento Médico Cobertura Contratual Rol Da ANS Tratamento Domiciliar/home Care +2 more

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Parties

A. O. R.

Autor

operadora de plano de saúde

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura do aparelho CPAP por operadora de plano de saúde
  2. 2 taxatividade do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 distinção entre uso domiciliar e cobertura em internação/home care

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, por entender aplicável a orientação jurisprudencial de que não há obrigatoriedade de cobertura de equipamentos de uso domiciliar que possam ser adquiridos pelo paciente e não estejam incluídos nas exceções do rol da ANS; assim, a recusa da operadora ao fornecimento do CPAP em caráter domiciliar foi considerada justificada, tornando improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial provido. Pedidos da inicial julgados improcedentes. Autor condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial