REsp 2258200 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por vícios processuais: o recorrente não indicou com precisão as omissões a que alude quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, faltando prequestionamento de pontos suscitados (arts. 19-M e 19-P da Lei 8.080/1990), e não ratificou/colmplementou o recurso após o acréscimo de fundamento novo no juízo de retratação, nos termos da Súmula 579/STJ; ademais, a corte de origem fundamentadamente indeferiu a dilação probatória por entender suficientes as provas constantes dos autos, hipótese que não admite reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Matheus Machado Reis; Parte: Estado de Goiás; Parte: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Equipamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Dilação Probatória, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Temas Repetitivos Do STF
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Equipamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Dilação Probatória Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Matheus Machado Reis

Recorrido

Estado de Goiás

Parte

Município de Goiânia

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar em demandas de saúde e solidariedade entre entes federativos
  2. 2 possibilidade de determinação judicial de fornecimento de fármaco/procedimento não incorporado ao SUS
  3. 3 necessidade ou desnecessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios processuais: o recorrente não indicou com precisão as omissões a que alude quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, faltando prequestionamento de pontos suscitados (arts. 19-M e 19-P da Lei 8.080/1990), e não ratificou/colmplementou o recurso após o acréscimo de fundamento novo no juízo de retratação, nos termos da Súmula 579/STJ; ademais, a corte de origem fundamentadamente indeferiu a dilação probatória por entender suficientes as provas constantes dos autos, hipótese que não admite reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis