REsp 2182821 - DECISAO

REsp 2182821 - DECISAO

Verificando-se que o valor atribuído à causa (R$ 26.520,00) não é irrisório e diante da jurisprudência consolidada no Tema 1.076/STJ, a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade não é cabível, devendo observar-se os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a adequada fixação dos honorários nos termos legais.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Equipamento/tratamento De Saúde, Honorários De Sucumbência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Temas De Repercussão Geral E Súmulas (stf/stj)
Direito Público Saúde Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Equipamento/tratamento De Saúde Honorários De Sucumbência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em ações de fornecimento de tratamento de saúde
  2. 2 competência e inclusão da União em demandas sobre fornecimento de tratamentos/medicamentos não padronizados no SUS
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de tratamento médico

Ratio Decidendi

Verificando-se que o valor atribuído à causa (R$ 26.520,00) não é irrisório e diante da jurisprudência consolidada no Tema 1.076/STJ, a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade não é cabível, devendo observar-se os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a adequada fixação dos honorários nos termos legais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios nos termos da fundamentação
  • Intime-se