REsp 1781705 - DECISAO

REsp 1781705 - DECISAO

Parties
Autor: L. H. A. S.; Autor: L. E. A.; Réu/recorrente: União Federal; Réu: Estado do Rio Grande do Norte; Réu: Município de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade/denegação)
Legal Topics
Fornecimento De Exame/medicamento Pelo Estado, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Súmula 83/stj, SUS
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Exame/medicamento Pelo Estado Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Honorários Advocatícios Aplicação Da Súmula 83/stj SUS

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Parties

L. H. A. S.

Autor

L. E. A.

Autor

União Federal

Réu/recorrente

Estado do Rio Grande do Norte

Réu

Município de Natal/RN

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade/denegação)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União para atuação subsidiária no SUS
  2. 2 solidariedade entre União, Estados e Municípios para garantia do direito à saúde
  3. 3 obrigação estatal de custear exame necessário ao diagnóstico e tratamento