AREsp 2788647 - DECISAO

AREsp 2788647 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a decisão com análise dos fatos e provas, cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fixação dos honorários foi feita em conformidade com os parâmetros previstos nos arts. 85 e 87 do CPC/2015, e o art. 489 do CPC/2015 permite que o julgador responda apenas às questões necessárias para sustentar a decisão.

Parties
Agravante: ora Agravante; Agravado: ora Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Exame (polissonografia), Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Reexame Fático Probatório, Art. 489 Cpc/2015
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Exame (polissonografia) Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Reexame Fático Probatório Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ora Agravante

Agravante

ora Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Fornecimento de exame polissonografia e acompanhamento por especialista
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios devidos pelo Estado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a decisão com análise dos fatos e provas, cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fixação dos honorários foi feita em conformidade com os parâmetros previstos nos arts. 85 e 87 do CPC/2015, e o art. 489 do CPC/2015 permite que o julgador responda apenas às questões necessárias para sustentar a decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial